O Governo português apresentou um conjunto de novas regras fiscais, com cerca de 90 propostas que visam simplificar a vida dos contribuintes. Estas alterações abrangem 14 subáreas, incluindo a execução fiscal, o processo tributário e o regime jurídico da arbitragem tributária. As novas regras fiscais prometem trazer novidades significativas, desde a forma como os contribuintes são notificados até à redução de custas processuais.
Uma das principais alterações diz respeito à Lei Geral Tributária, que agora reconhece expressamente os direitos impugnatórios para aqueles que suportam o encargo do imposto. Além disso, os gestores terão critérios de responsabilização mais rigorosos em situações de insuficiência do património social. A proposta também inclui uma redução da taxa de juros indemnizatórios, que passará a ser um terço da taxa dos juros de mora das dívidas ao Estado, diminuindo assim o peso financeiro sobre os contribuintes.
Outra mudança importante é a limitação do prazo de contagem dos juros de mora, que agora terá um limite máximo de três anos, evitando assim pagamentos desproporcionados. A prescrição das dívidas tributárias também será afetada, com um novo prazo máximo de 20 anos, mesmo em casos de interrupções. Esta alteração visa proteger os contribuintes de situações em que o prazo de prescrição já ultrapassa os oito anos habituais.
As notificações do Fisco também sofrerão alterações, passando a ser comunicadas aos contribuintes por email ou telefone, sempre que forem enviadas notificações oficiais. Além disso, o regime de litigância de má-fé será clarificado, permitindo que tanto o contribuinte quanto a Autoridade Tributária (AT) possam ser multados por comportamentos abusivos.
No que diz respeito ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, as novas regras fiscais incluem a repetição da notificação em caso de devolução, bem como a isenção de encargos para aqueles que se encontrem em situação de insuficiência económica. A AT poderá também convidar os interessados a corrigir erros nos requerimentos, aumentando assim a probabilidade de apreciação do mérito das questões apresentadas.
As propostas também contemplam um novo procedimento para a resolução de litígios fiscais internacionais, com regras claras que visam agilizar o processo. O prazo para recorrer de decisões que determinem o acesso à informação bancária será alargado para 30 dias, enquanto o pagamento em prestações na execução fiscal poderá ser feito em até 60 prestações, em situações especiais.
Em suma, as novas regras fiscais representam um passo importante para a modernização do sistema tributário em Portugal, almejando facilitar a vida dos contribuintes e promover uma maior transparência nas relações com a Autoridade Tributária. Para mais detalhes sobre estas alterações, leia também: “Como as novas regras fiscais impactam os contribuintes em 2023”.
Leia também: Alteração do regime de prescrição tributária é prioridade
Fonte: Sapo
