A Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUP) expressou, este sábado, o seu “profundo repúdio e indignação” face à recente revisão da Lei dos TVDE, aprovada na Assembleia da República. Os projetos-lei do PSD e do CDS-PP, que alteram a legislação sobre o regime jurídico dos TVDE (Lei 45/2018), foram aprovados com os votos a favor de PSD, Chega, CDS-PP e JPP, enquanto PS, IL, Livre, PCP e BE votaram contra, e o PAN absteve-se.
Em comunicado, a ANTUP critica o que considera ser a “submissão do poder político às multinacionais”, alertando que esta revisão penaliza gravemente o setor do táxi e distorce o mercado de transportes. A associação levanta ainda questões sobre a transparência do processo legislativo na Assembleia da República.
Uma das principais mudanças na nova legislação é a possibilidade de os táxis serem “registados para a atividade de TVDE”, desde que cumpram os requisitos exigidos e estejam inscritos em plataformas eletrónicas licenciadas. A ANTUP contesta esta integração, afirmando que o poder político está a facilitar a entrada das grandes plataformas no setor, criando uma ilusão de “grandes lucros” para os taxistas.
Além disso, a ANTUP, juntamente com outras entidades do setor, como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), defendeu que os regimes de táxi e TVDE são distintos e que a inclusão dos táxis na nova legislação é incoerente. A associação questiona a lógica dos deputados, enfatizando a “incongruência legal” que resulta da coexistência de dois quadros regulamentares.
A ANTUP não se opõe ao uso de plataformas digitais pelos táxis, mas rejeita a obrigatoriedade de operar como TVDE, o que, segundo a associação, compromete a regulamentação própria do setor. A nova legislação é vista como uma tentativa de forçar a integração dos táxis no regime TVDE, criando uma situação jurídica insustentável.
A associação sublinha que a prática de dumping, que consiste em vender serviços abaixo do custo para eliminar a concorrência, é uma questão crítica que não foi abordada na revisão. A ANTUP alerta que o dumping é um crime que ameaça o tecido empresarial do transporte público de passageiros. A associação critica ainda o poder político por não fiscalizar e punir estas práticas, ao invés de facilitar a entrada das multinacionais no mercado.
Após várias audições e discussões, os projetos-lei seguem agora para redação final e serão enviados ao Presidente da República para promulgação. Com esta nova legislação, a designação do regime de TVDE passará a referir-se ao transporte remunerado de passageiros em veículos disponibilizados eletronicamente, eliminando a expressão “veículos descaracterizados”. As mudanças incluem também um aumento da idade máxima dos veículos e novas exigências de formação para motoristas, que agora terão de demonstrar um “domínio funcional da língua portuguesa”.
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Fonte: ECO
