A presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API) voltou a alertar, durante uma audição parlamentar, para o incumprimento do Estado nos pagamentos de incentivos à comunicação social. Cláudia Maia afirmou que, apesar das declarações do Governo de que “está tudo regularizado”, a realidade é bem diferente.
A responsável exemplificou com casos concretos de jornais regionais que aguardam pagamentos significativos. O Jornal da Bairrada está à espera de 9 mil euros, o Postal do Algarve ainda não recebeu quase 30 mil euros por duas candidaturas, e o Linhas de Elvas tem um reembolso pendente de 4.700 euros por dois projetos. Para muitos destes órgãos de comunicação, esses valores podem parecer pequenos, mas representam a diferença entre a continuidade da operação e o encerramento das suas portas.
Cláudia Maia pediu uma regularização imediata dos pagamentos, com um calendário público que detalhe cada projeto e entidade responsável. A presidente da API sublinhou que os atrasos nos pagamentos “estrangulam” a operação dos jornais, que dependem de investimentos iniciais para avançar com os seus projetos.
A API já havia manifestado a sua preocupação com o incumprimento dos pagamentos no início de outubro, destacando que cerca de cinquenta projetos aprovados entre 2021 e 2024 estão afetados. Os montantes em questão variam entre 1.700 e 30.000 euros por projeto, e os atrasos têm um impacto significativo na sustentabilidade dos meios de comunicação.
Em resposta, o Governo afirmou que todos os pagamentos estavam regularizados, mas a API contesta essa afirmação. Na audição, Cláudia Maia também apresentou propostas para melhorar a situação do setor, incluindo a necessidade de um relatório anual que detalhe a execução dos incentivos e a situação dos pagamentos em atraso.
Além disso, a presidente da API defendeu a implementação da lei que obriga à publicitação das decisões das autarquias locais, que, segundo ela, está em atraso há 12 anos. Esta falta de transparência prejudica a informação disponível para os cidadãos e resulta numa perda de receita estimada em mais de 10 milhões de euros por ano para a imprensa regional.
Outra proposta relevante é a efetiva publicitação dos fundos comunitários, uma medida que, apesar de estar em vigor há um ano, ainda não teve aplicação prática. Cláudia Maia também sugeriu uma revisão do programa de oferta de assinaturas a jovens, para incluir a possibilidade de subscrições de jornais regionais e especializados.
Por último, a presidente da API pediu uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, que atualmente limita a contratação de publicidade pelas câmaras municipais, um dos principais clientes da comunicação social. Esta limitação, segundo a API, dificulta a sustentabilidade financeira dos meios de comunicação, especialmente em tempos de crise.
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Fonte: ECO
