O Governo português está a preparar uma proposta de alteração à lei do Tribunal de Contas, com o objetivo de simplificar o processo de visto prévio e aumentar a fiscalização a posteriori. Esta informação foi revelada pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, que sublinhou a importância de evitar a “confusão” entre as funções de julgar e administrar.
Durante uma audição no Parlamento, o governante afirmou que a proposta será apresentada aos deputados, uma vez que é da competência da Assembleia da República. Gonçalo Matias enfatizou que a intenção não é diminuir a responsabilização ou a fiscalização, mas sim tornar o sistema mais eficiente. “Não se deseja menor fiscalização em caso algum”, garantiu.
Em declarações anteriores ao jornal Público, o ministro já tinha indicado que o Executivo planeava alterações na legislação que regula o visto prévio do Tribunal de Contas, especialmente em relação a concursos públicos e licenciamentos. A ideia é que a avaliação dos juízes ocorra numa fase posterior às decisões políticas, permitindo assim uma maior agilidade na administração pública.
Gonçalo Matias destacou que muitos países não possuem um Tribunal de Contas e que, entre aqueles que têm, poucos adotam um modelo de visto prévio semelhante ao português. “Não existe paralelo na Europa num sistema deste tipo, que é altamente complexo e inibidor da decisão”, argumentou. O ministro defendeu que o papel de um tribunal deve ser o de verificar a legalidade dos atos, sem substituir os decisores políticos ou administrativos.
A proposta do Governo visa assegurar que o Tribunal de Contas funcione de acordo com a sua função jurisdicional, promovendo uma revisão da responsabilidade financeira. O objetivo é garantir que as decisões sejam tomadas de acordo com as competências atribuídas, evitando assim a violação da separação de poderes. “Queremos assegurar que não há uma confusão entre a função de julgar e a função de administrar”, concluiu Gonçalo Matias.
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Tribunal de Contas Nota: análise relacionada com Tribunal de Contas.
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Fonte: ECO
