O sistema de tributação internacional, que foi criado para economias industriais e fluxos tangíveis, enfrenta hoje desafios que o ultrapassam. As cadeias globais de valor tornaram-se fragmentadas e intangíveis, gerando um novo cenário que exige uma reavaliação da forma como os impostos são aplicados. A arquitetura normativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que durante anos garantiu uma certa estabilidade, mostra-se agora incapaz de lidar com a nova geografia do rendimento e a necessidade de justiça distributiva.
O percurso da Two Pillars Solution ilustra bem este impasse. O Pillar One, que tinha como objetivo redistribuir os lucros das multinacionais com base na sua presença económica significativa, tornou-se uma promessa adiada. A sua complexidade e as reservas políticas dos Estados mais influentes dificultaram a sua implementação. Por outro lado, o Pillar Two, que visa garantir uma taxa mínima efetiva de 15%, resultou numa confusão de transposições nacionais, com impostos mínimos domésticos divergentes e tensões entre normas contabilísticas e fiscais.
O que deveria ser uma simplificação global transformou-se numa sofisticada teia de regras, com custos elevados de conformidade. A fragmentação atual, que inclui diretivas europeias, orientações da OCDE, propostas da ONU e soluções unilaterais como as Digital Services Taxes (DST), revela que a busca por consenso se transformou em imobilismo.
A decisão da Administração norte-americana, anunciada para janeiro de 2025, de retirar os Estados Unidos do “Global Tax Deal” acentuou ainda mais essa desagregação, colocando o unilateralismo no centro do debate. Ao mesmo tempo, a resistência em adotar instrumentos alternativos, como o Artigo 12B da ONU, que é mais simples e sensível às necessidades dos países em desenvolvimento, evidencia um desequilíbrio estrutural. O poder de decisão continua a estar concentrado no Norte Global, enquanto a ONU tenta reabilitar-se como uma entidade capaz de governar a fiscalidade a nível global.
A disputa entre a OCDE e a ONU já não é apenas técnica; trata-se de uma questão de legitimidade. Reequilibrar este sistema não significa desvalorizar o papel histórico da OCDE, mas sim partilhar a liderança na definição das regras. Uma governança policêntrica, plural e baseada em princípios de simplicidade, equidade e proporcionalidade é essencial para restaurar a confiança e garantir previsibilidade num cenário geopolítico repleto de assimetrias de poder.
O desafio que se coloca é tanto de método quanto de legitimidade. É necessário menos formalismo técnico e mais coragem política. O imposto, como uma expressão do contrato social, só será sustentável se refletir a diversidade dos que o suportam.
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Fonte: Sapo
