A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) apresentou ao Governo uma proposta de revisão da legislação que regula o setor dos Transportes Individuais e Remunerados de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE). O objetivo é garantir tarifas mínimas que assegurem uma “remuneração justa dos motoristas”.
A proposta da APTAD inclui várias medidas, como a definição de tarifas mínimas justas, a sustentabilidade económica do setor, limites de disponibilidade diários e semanais para os motoristas, e taxas de ocupação mínimas por plataforma. Além disso, sugere que não sejam permitidas novas inscrições de veículos em plataformas que não cumpram os requisitos mínimos, bem como uma maior separação estrutural entre operadores e plataformas eletrónicas.
Ivo Miguel Fernandes, presidente da APTAD, sublinha que a legislação atual, aprovada em 2018 e nunca revista, tem gerado “desequilíbrios significativos” entre as plataformas, os operadores de TVDE e os motoristas. “Os operadores sentem-se esmagados e acabam por transferir grande parte do risco do negócio para os motoristas”, afirmou à Lusa.
Os motoristas, segundo Fernandes, trabalham frequentemente mais de 40 horas por semana, mas muitos acabam a receber menos do que o salário mínimo nacional. Esta situação é considerada “inaceitável”, pois degrada o setor e desvaloriza a mão-de-obra.
A proposta da APTAD destaca dois pilares fundamentais. O primeiro é a implementação de tarifas mínimas, que impediriam as plataformas de venderem os serviços abaixo do preço de custo. O segundo pilar visa garantir um equilíbrio entre a oferta e a procura, através de um modelo de taxa de ocupação que assegure que os veículos estão efetivamente a trabalhar.
Fernandes expressou confiança de que as propostas da APTAD estão alinhadas com as recomendações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. “Estamos confiantes de que a proposta que o Governo irá apresentar para remodelar esta legislação estará em linha com aquilo que defendemos”, concluiu. O Governo deverá apresentar a sua proposta nas próximas semanas, antes do final do ano.
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Fonte: ECO
