A jurisdição administrativa e fiscal em Portugal enfrenta uma situação alarmante com a implementação de um novo sistema informático. Desde a migração para o sistema Citius, que ocorreu a 20 de outubro, os tribunais têm reportado um verdadeiro caos, com processos, incluindo os urgentes, a serem perdidos e encaminhados para juízes errados. Além disso, muitos magistrados estão a enfrentar dificuldades de acesso, levando a adiamentos de julgamentos.
A situação levou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a convocar uma reunião de urgência com a secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado. Esta reunião, marcada para quarta-feira, contará com a presença dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais de primeira e segunda instância. O CSTAF exigirá a resolução dos problemas até à próxima semana, ou, em caso de falha, a suspensão do novo sistema informático e a reativação do anterior, conhecido como SITAF.
Os problemas são generalizados, afetando tanto o Ministério Público como a magistratura judicial. Desde que o novo sistema informático foi introduzido, os tribunais têm enfrentado uma série de constrangimentos que dificultam o normal funcionamento e a tramitação de processos. A procuradora Susana Moura, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, e a juíza Eliana de Almeida Pinto, do CSTAF, confirmaram à Lusa que o sistema não está a funcionar como deveria.
Os relatos de processos perdidos durante a migração são alarmantes, com a recuperação a ser lenta e complicada. Além disso, muitos magistrados perderam o acesso a processos, enquanto advogados foram excluídos de casos, obrigando-os a submeter documentos em papel, uma prática que contraria a legislação em vigor. A falta de ferramentas essenciais no novo sistema tem gerado um ambiente de incerteza e frustração.
“Está o caos instalado. Não temos segurança no que estamos a fazer”, afirmou Susana Moura, criticando a falta de resposta do IGFEJ, o organismo responsável pela implementação do novo sistema. Eliana Pinto acrescentou que, apesar de terem sido realizadas várias reuniões e testes antes da migração, as falhas não foram identificadas. “Aparentemente estava tudo salvaguardado, mas a realidade provou o contrário”, disse.
A situação é ainda mais grave para o Tribunal Central Administrativo Sul, que já comunicou que algumas sessões de julgamento agendadas para quinta-feira não se realizarão devido aos problemas técnicos. Além disso, os processos relacionados com a regularização de migrantes em Portugal estão a ser atribuídos à secção errada, o que poderá resultar em milhares de despachos a serem emitidos para corrigir a situação.
O CSTAF, que tem a responsabilidade de fiscalizar a atividade dos tribunais, encontra-se numa posição complicada, sem acesso ao sistema informático e, consequentemente, impedido de cumprir a sua missão. Esta falha levanta questões sérias sobre a separação de poderes consagrada na Constituição, uma vez que o Estado é réu em muitos dos processos na área administrativa e fiscal.
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Fonte: ECO
