A Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) está a exigir uma clarificação urgente sobre o futuro dos projetos de construção de habitação que estão em curso, até que a descida do IVA de 23% para 6% entre em vigor. O presidente da AICCOPN, Manuel Reis Campos, sublinha que é fundamental que o governo implemente uma solução transitória para evitar que investimentos previamente planeados sejam adiados ou até cancelados.
A AICCOPN considera que a descida do IVA na construção é um incentivo crucial para aumentar a oferta de habitação em Portugal. No entanto, a associação alerta que a questão fiscal precisa de ser abordada rapidamente, uma vez que terá de passar pela Assembleia da República. O líder da AICCOPN apela ao governo para que avance rapidamente com um regime fiscal que não comprometa os investimentos em curso e que impulsione a construção e a reabilitação.
Além disso, a AICCOPN tem defendido a necessidade de clarificar a norma 2.23 da Lista I do Código do IVA, que permite a aplicação da taxa reduzida de 6% a empreitadas de reabilitação urbana em áreas específicas. Esta norma é vista como uma peça fundamental para a revitalização do setor da construção.
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) também considera a descida do IVA de 23% para 6% uma medida essencial para enfrentar a crise da habitação em Portugal. O CEO da APPII, Manuel Maria Gonçalves, tem mantido contactos com grupos parlamentares e com o ministério responsável, enfatizando a necessidade de uma aplicação urgente desta medida.
Em resposta ao anúncio do ministro das Infraestruturas e Habitação, que indicou que a descida do IVA para 6% estará em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, Gonçalves expressou preocupação com a possibilidade de a construção habitacional parar durante os próximos meses à espera da implementação da medida. Ele defende que é vital alcançar um consenso rapidamente para acelerar a construção de novas habitações.
O primeiro-ministro, em setembro, anunciou que o governo irá propor a redução do IVA para 6% na construção de casas para venda até 648.000 euros e para arrendamento com rendas até 2.300 euros. Este regime fiscal deverá vigorar até 2029 e faz parte do pacote “Construir Portugal – Arrendamento e simplificação”, que visa aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis. Contudo, a proposta de lei ainda não foi apresentada no parlamento, não fazendo parte da iniciativa do Orçamento do Estado para 2026.
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Fonte: ECO
