O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) responsabilizou o Governo e os seus antecessores pela lentidão processual que afeta a jurisdição administrativa e fiscal em Portugal. Esta crítica surge após o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, ter classificado a situação como uma “vergonha nacional”, apontando que os tempos de decisão são dos mais lentos da Europa.
No comunicado divulgado esta segunda-feira, o CSTAF sublinha que a verdadeira vergonha não reside nos tribunais, que operam com recursos limitados, mas sim na falta persistente de meios atribuídos a estas instituições. A juíza desembargadora e secretária do CSTAF, Eliana de Almeida Pinto, destacou que a ausência de investimento por parte de sucessivos Governos é a causa da atual situação.
Eliana Pinto questionou a lógica por trás da expectativa de que os juízes da jurisdição administrativa e fiscal consigam resultados satisfatórios, quando, por exemplo, o Tribunal da Relação de Évora, o menor do país, possui um número de juízes superior ao do Tribunal Central Administrativo do Sul, que tem um volume de processos muito maior. “Que milagre espera o senhor Ministro que os juízes da jurisdição administrativa e fiscal alcancem?”, indagou a desembargadora.
Os dados apresentados pelo CSTAF revelam que, na segunda instância, o número de juízes desembargadores previstos é de três a quatro vezes inferior ao das Relações, o que levanta questões sobre a capacidade de resposta do sistema. “Pretende-se exigir o mesmo nível de resposta com um exército reduzido a um pelotão”, criticou Eliana Pinto, enfatizando que a matemática não mente e que as prioridades orçamentais são evidentes.
Além disso, a juíza apontou que os tribunais administrativos e fiscais recebem dez vezes mais processos tributários do que o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que, curiosamente, possui mais árbitros do que os tribunais têm juízes tributários. Em termos de produtividade, os tribunais centrais administrativos apresentam taxas de resolução superiores a 100%, com o tribunal do norte a destacar-se com um quadro de desembargadores reduzido.
Os dados mais recentes, divulgados na newsletter do CSTAF, indicam que as taxas de resolução nos tribunais tributários superam os 200%, com vários tribunais administrativos e fiscais a ultrapassarem os 100%, o que demonstra uma capacidade de concluir mais processos do que aqueles que entram, ajudando a reduzir as pendências.
O CSTAF recorda que há nove meses apresentou propostas ao Ministério da Justiça para o reforço de magistrados, simplificação processual e modernização, mas estas ficaram sem resposta. Eliana Pinto lamentou que a culpa esteja a ser atribuída aos tribunais, quando a verdadeira responsabilidade reside nas escolhas políticas que, ao longo das décadas, têm comprometido a justiça administrativa e fiscal.
“A Justiça não se faz a pão e água; faz-se com responsabilidade, investimento e compromisso institucional”, conclui o comunicado. A situação agravou-se nas últimas semanas devido à migração do sistema informático, levando o CSTAF a solicitar uma reunião urgente com o Ministério da Justiça para discutir medidas imediatas de resolução.
O Partido Socialista anunciou que este será um dos temas a ser abordado na audição da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2026, marcada para a tarde de terça-feira.
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Fonte: Sapo
