A proposta do Governo para alterar a fiscalização de contratos públicos pelo Tribunal de Contas (TdC) tem gerado um intenso debate. O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, defende que a fiscalização deve ser feita a posteriori, enquanto o TdC alerta para os riscos que essa mudança pode trazer para as finanças públicas.
Na última audição parlamentar, a tensão entre o Governo e o Tribunal de Contas atingiu um novo pico. O ministro argumentou que muitos países não possuem um modelo de visto prévio como o português, sugerindo que a simplificação do processo poderia acelerar a execução dos contratos públicos. Por outro lado, a presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, enfatizou que a fiscalização prévia é essencial para garantir a legalidade e prevenir prejuízos ao erário público.
Mas como funciona a fiscalização de contratos públicos em outros países europeus? A maioria, como Espanha, Itália e França, adota um modelo misto, combinando fiscalização a posteriori com mecanismos de controlo prévio. Em Espanha, por exemplo, o Tribunal de Cuentas realiza auditorias após a execução dos contratos, mas existem também mecanismos administrativos que garantem um controlo prévio.
Em França, a Cour des comptes e as câmaras regionais de contas também realizam auditorias a posteriori, mas os contabilistas públicos asseguram a conformidade antes dos pagamentos. Na Itália, a Corte dei Conti combina fiscalização a posteriori com um controle preventivo limitado a contratos sensíveis. Já na Alemanha, a fiscalização é predominantemente a posteriori, com revisões feitas por organismos internos antes da assinatura dos contratos.
Na Grécia, o tribunal de contas exerce tanto fiscalização prévia como a posteriori, especialmente para contratos de grande valor. Por fim, em Inglaterra, o National Audit Office realiza auditorias após a execução dos contratos, sem um sistema de fiscalização prévia generalizada.
A proposta do Governo de alterar a legislação que regula a fiscalização de contratos públicos tem suscitado preocupações no TdC, que vê na fiscalização prévia uma forma de proteger o erário público. Filipa Urbano Calvão argumentou que a intervenção do Tribunal é crucial para garantir a credibilidade financeira do Estado e prevenir perdas significativas.
O debate sobre a fiscalização de contratos públicos em Portugal está longe de ser resolvido. O Governo defende que as mudanças visam simplificar processos e acelerar decisões, enquanto o TdC alerta para os riscos que a redução da fiscalização pode acarretar. A discussão continua a ser um tema central no panorama político e económico do país.
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Fonte: ECO
