O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) negou recentemente os recursos apresentados por várias empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM), que contestavam a decisão de Bruxelas sobre auxílios de Estado considerados ilegais. Entre as empresas afetadas estão a Bourbon Offshore Interoil Shipping, a Renco Valore, a Seopult, a Sonasurf Internacional e a AFG, que agora enfrentam a obrigação de reembolsar os montantes recebidos devido a reduções fiscais.
A questão centra-se no “regime III” da Zona Franca da Madeira, que abrangeu empresas licenciadas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2014. Este regime permitiu que as empresas beneficiadas usufruíssem de taxas de IRC significativamente mais baixas até 2020, com reduções que variavam entre 3% e 5%, além de isenções de impostos municipais e sobre a transmissão de bens imóveis. Os limites máximos de auxílio eram determinados pelo número de postos de trabalho mantidos por cada empresa.
Em 2013, a Comissão Europeia aprovou uma nova versão deste regime, aumentando os limites máximos da base tributável a que se aplicava a redução do IRC. Contudo, em 2015, a Comissão iniciou uma análise detalhada do regime, que culminou em 2020 com a decisão de que era incompatível com o mercado interno, uma vez que tinha sido executado de forma ilegal por Portugal. A decisão exigia a recuperação imediata dos auxílios concedidos, bem como a revogação do regime e o cancelamento de todos os pagamentos pendentes.
Apesar do recurso de Portugal, o TJUE confirmou a decisão da Comissão Europeia, levando as empresas da ZFM a contestar a medida em diversas instâncias, incluindo a Autoridade Tributária e tribunais nacionais. No entanto, a recente rejeição dos recursos pelo Tribunal Europeu encerra esta possibilidade de contestação.
Os impactos desta decisão são significativos para as empresas da Zona Franca da Madeira, que agora enfrentam a pressão de reembolsar os montantes recebidos e a incerteza sobre o futuro das suas operações. A situação levanta questões sobre a viabilidade do regime e o seu impacto na economia local.
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Zona Franca da Madeira Nota: análise relacionada com Zona Franca da Madeira.
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Fonte: ECO
