A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, afirmou que a instituição não se opõe a alterações nas regras de fiscalização prévia dos contratos públicos, desde que essas mudanças não comprometam o controlo da despesa pública. Numa entrevista à Lusa, Calvão sublinhou a importância de ponderar cuidadosamente as alterações que o Governo está a considerar na lei de organização do tribunal e nas regras de contratação pública.
Calvão defendeu que deve ser mantido um regime de controlo prévio para contratos de maior valor e para aqueles que se prolongam no tempo, como as parcerias público-privadas (PPP). “Vale a pena deixar ainda submetido a um regime de controlo prévio os contratos de maior valor”, afirmou, ressaltando que a revisão do regime de fiscalização de contratos públicos é necessária, dado que este “já teve tantas exceções e isenções que já não se percebe qual é o racional”.
A presidente do TdC alertou que, se o modelo de fiscalização for alterado para um sistema de controlo concomitante ou sucessivo, pode haver o risco de contratos ilegais serem aprovados, resultando em prejuízos para o erário público. “Quando o TdC for fiscalizar, pode chegar demasiado tarde para corrigir o prejuízo”, avisou.
Filipa Calvão também rejeitou ser usada como “bode expiatório” para os atrasos na aprovação de contratos públicos. Ela explicou que, muitas vezes, os processos são devolvidos às entidades administrativas por não estarem “suficientemente instruídos”. O tribunal cumpre os prazos legais de 30 dias úteis para emitir um visto prévio, e a média de aprovação é de 12 dias. “Quando os processos não vêm suficientemente instruídos, isso pode atrasar a sua aprovação”, disse.
A presidente do TdC sublinhou que a narrativa de que os atrasos na Administração Pública são imputáveis ao tribunal é “claramente forçada”. “O principal causador de alguma morosidade da administração pública não é seguramente o tribunal”, afirmou. As declarações de Calvão surgem após o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, ter anunciado que o Governo pretende rever o Código de Contratos Públicos e a Lei de Organização do Tribunal de Contas.
Calvão advertiu que a eliminação da fiscalização prévia pode levar a uma gestão pública financeira “à solta”, resultando em prejuízos irremediáveis. “Não podemos eliminar tudo o que possa trazer atraso à atividade pública”, insistiu. A presidente do TdC concluiu que a revisão legislativa deve ser feita com cautela, para que o poder político não perca a capacidade de atribuir responsabilidades ao tribunal.
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Fonte: ECO
