O Movimento da Terra de Miranda (MCTM) afirmou, numa declaração à agência Lusa, que a legislação sobre a cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em centros eletroprodutores, como barragens, parques eólicos e fotovoltaicos, é inequívoca. Graciano Paulo, membro do MCTM, sublinhou que “só o Governo não vê isso”, referindo-se à falta de entendimento por parte do primeiro-ministro e do ministro das Finanças.
De acordo com o Supremo Tribunal Administrativo (STA), a lei é clara no que diz respeito à obrigação de pagar IMI. Os centros eletroprodutores, por serem considerados prédios que geram riqueza, devem cumprir com esta obrigação fiscal. O MCTM baseia-se em dois acórdãos do STA que afirmam que as torres dos aerogeradores são “parte componente” dos parques eólicos e, portanto, devem ser incluídas na avaliação para efeitos de IMI. Esses acórdãos revogam decisões anteriores de tribunais administrativos que isentavam as torres de tal avaliação.
O MCTM expressou preocupação com a possibilidade de o Governo, em conjunto com os partidos que o apoiam, como o PSD e o CDS-PP, promover alterações à lei do IMI que poderiam beneficiar a EDP. “Se houver uma alteração à lei, o que estamos a fazer é promover um apagão fiscal e uma borla fiscal à EDP”, afirmou Graciano Paulo. O movimento cívico defende que não é necessária qualquer alteração, uma vez que a legislação atual já é clara, conforme confirmado pelo STA.
Além disso, o MCTM destacou que os dois acórdãos do STA, juntamente com um despacho recente do Ministério Público, obrigam a Autoridade Tributária (AT) a cobrar 335,2 milhões de euros em impostos devidos pela venda das barragens. Este montante inclui IMI, Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), Imposto do Selo e IRC. “Os impostos das barragens têm de ser pagos. A vitória final só será alcançada se o Governo tomar medidas para que a EDP cumpra com as suas obrigações”, acrescentou Graciano Paulo.
O Ministério Público arquivou investigações sobre suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado ainda tem a receber 335,2 milhões de euros em impostos em falta, incluindo juros. A questão do IMI relacionado com barragens e parques eólicos tem sido um tema controverso. Durante uma audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2026, o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou que o Governo irá apresentar uma proposta de lei sobre as regras de cobrança do IMI das barragens “muito em breve”.
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Fonte: Sapo
