A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, uma proposta de simplificação digital que tem gerado controvérsia. As novas regras incluem o adiamento da implementação do pacote legislativo sobre inteligência artificial (IA) e um relaxamento nas normas de proteção de dados dos consumidores. Segundo Bruxelas, estas medidas visam facilitar a inovação empresarial na Europa e reduzir custos, mas críticos alertam que se trata de um retrocesso nas liberdades dos cidadãos, com uma estratégia que parece favorecer a administração norte-americana e as grandes tecnológicas.
A proposta, conhecida como ‘Omnibus Digital’, faz parte de uma série de pacotes legislativos que a Comissão Europeia tem vindo a apresentar. Inclui alterações significativas ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e modifica a forma como as empresas podem utilizar informações para treinar modelos linguísticos de larga escala. De acordo com o comunicado da Comissão, as empresas europeias “passarão agora menos tempo em trabalho administrativo e de compliance e mais tempo a inovar”, um objetivo que parece claro nas alterações propostas.
Na prática, os dados pessoais considerados sensíveis, como a sexualidade ou a religião, continuariam a ser protegidos, mas a definição de sensibilidade tornaria-se menos abrangente. Isso permitiria às empresas explorar dados recolhidos indiretamente, como os hábitos de navegação na internet, para o treino de modelos de IA. Além disso, as regras que deveriam entrar em vigor nos próximos meses foram adiadas, passando a depender da “disponibilidade das ferramentas de apoio”, com um prazo máximo de 16 meses.
Outra mudança significativa é a eliminação do pedido de consentimento explícito dos utilizadores para a recolha de cookies. A partir de agora, os consumidores que não desejarem a recolha destes dados terão de solicitar ativamente às empresas. Estas alterações têm sido interpretadas como um ataque à proteção dos cidadãos europeus no espaço digital e uma cedência às pressões de Trump e das grandes tecnológicas norte-americanas, que se opõem a esta legislação. Um grupo de 127 organizações da sociedade civil, incluindo a Amnistia Internacional, classificou a proposta como “o maior retrocesso nos direitos digitais fundamentais da história da UE”.
Por outro lado, algumas medidas foram bem recebidas, como a simplificação do reporte em casos de falhas de segurança, que agora será centralizada numa única plataforma. Esta mudança é vista como positiva, pois reduz a complexidade para as empresas sem comprometer a proteção dos consumidores.
No entanto, a proposta suscita preocupações, especialmente entre as pequenas e médias empresas europeias. A Noyb, uma ONG austríaca focada na privacidade, destacou que as alterações não trazem benefícios reais para estas empresas, mas sim vantagens para as grandes tecnológicas, que poderão explorar novas lacunas legais. Além disso, a maioria dos Estados-membros já tinha manifestado que não desejava revisitar o RGPD, o que levanta questões sobre a viabilidade política da proposta.
Documentos citados pelo ‘Politico’ revelam que países como Áustria, França, Eslovénia e Estónia estão firmemente contra as mudanças ao RGPD, enquanto a Alemanha apoia a iniciativa. Polónia, Chéquia e Finlândia mostram-se abertas a ajustes pontuais.
O pacote agora será debatido no Parlamento Europeu, onde se esperam discussões acesas devido à divisão entre as diferentes famílias políticas. O processo deverá prolongar-se por vários meses, enquanto as partes interessadas aguardam a definição do futuro da simplificação digital na Europa.
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Fonte: Sapo
