A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) decidiu travar a proposta de tributação dos ganhos em apostas online, apresentada pelo partido Livre. A razão principal para esta decisão é a ausência total de dados sobre os jogadores, tanto por parte de entidades públicas como privadas. António Antunes e Vítor Nunes Canarias, autores do relatório da UTAO, afirmam que sem informação adequada, é impossível avaliar o impacto orçamental da proposta.
No relatório divulgado, a UTAO sublinha que “a ausência de informação relativa aos ganhos líquidos dos jogadores de jogos e apostas online inviabiliza a quantificação do impacto orçamental da PA-212C”. A proposta do Livre visava tributar os ganhos líquidos anuais superiores a 500 euros em sede de IRS, integrando estes rendimentos no rendimento global dos contribuintes e aplicando as taxas progressivas do imposto. O objetivo era alinhar a contribuição fiscal dos jogadores com a tributação aplicada a outros rendimentos.
Atualmente, os ganhos dos jogadores em apostas online não são tributados nem declarados. Apenas os operadores pagam o Imposto Especial de Jogo Online, que gerou 335 milhões de euros em 2024. Contudo, a UTAO destaca que a falta de dados sobre os prémios de jogo online é total. Para uma previsão mais precisa do impacto da tributação proposta, seriam necessários microdados sobre os ganhos líquidos por jogador que excedam os 500 euros anuais e o escalão de rendimento coletável de cada contribuinte antes do englobamento. Infelizmente, ninguém possui essas informações.
A Autoridade Tributária (AT) informou à UTAO que a responsabilidade pela liquidação dos impostos sobre o jogo recai sobre o Turismo de Portugal, e que, atualmente, os rendimentos do jogo não estão sujeitos a IRS, o que limita a informação disponível. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) também não conseguiu fornecer dados úteis, uma vez que a análise dos prémios pagos não inclui o cálculo dos ganhos líquidos por jogador.
A UTAO conclui que a falta de dados sobre os ganhos líquidos obtidos em jogos e apostas online inviabiliza a avaliação do impacto orçamental da proposta do Livre. Além disso, o relatório alerta para os riscos associados à introdução de um novo imposto num mercado em crescimento, que poderia levar os jogadores a optarem por plataformas não licenciadas.
Embora a UTAO reconheça que a tributação poderia ter um efeito dissuasor no vício do jogo, questiona a sua eficácia, uma vez que não afeta diretamente o preço das apostas, mas sim os ganhos anuais dos jogadores. Para que no futuro seja possível avaliar o impacto de medidas como a proposta do Livre, a UTAO sugere a implementação de um mecanismo obrigatório para o reporte dos ganhos líquidos dos jogadores à Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Fonte: ECO
