Os certificados de aforro vão passar a ser incluídos no modelo de relação de bens que os herdeiros podem solicitar às Finanças. Esta alteração resulta de um protocolo que está prestes a ser finalizado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), com o apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). A medida tem como objetivo facilitar a identificação dos certificados pertencentes a falecidos, evitando que os herdeiros desconheçam a existência destes ativos. Além disso, pretende-se reduzir o risco de prescrição, que o Tribunal de Contas estima em até mil milhões de euros até 2049.
O processo de desmaterialização, que terá início a 5 de janeiro, permitirá atualizar os dados dos aforristas, garantindo que todos os certificados de aforro, mesmo os mais antigos, tenham registos corretos e atuais. Esta mudança é vista como um passo importante para aumentar a transparência e a eficiência na gestão destes produtos financeiros.
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Em outra frente, o juiz desembargador Carlos Alexandre foi convidado pelo Governo para liderar uma nova Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Com um salário base de 6.100 euros, Alexandre terá a missão de analisar desperdícios e ilícitos financeiros no setor, numa entidade criada para reforçar a transparência no SNS. O Governo espera que esta iniciativa possa resultar numa poupança estimada de 800 milhões de euros.
Além disso, o Governo está a preparar um novo decreto-lei que irá apertar as regras para o exercício da carreira médica. Este decreto visa clarificar a distinção entre médicos especialistas e não especialistas, definir limites para os preços praticados por hora de trabalho e estabelecer novas normas para horas extraordinárias. A intenção é controlar a despesa com a prestação de serviços médicos no SNS e incentivar os jovens médicos a especializarem-se, evitando abusos no regime de tarefeiros. O Ministério da Saúde prevê uma poupança de 100 milhões de euros nos próximos quatro anos com estas novas medidas.
Por fim, é importante referir que cerca de dois mil profissionais do SNS poderão entrar na idade da reforma até ao final de 2026, incluindo 575 médicos especialistas e 381 enfermeiros. Esta situação agrava o risco de escassez de recursos humanos num sistema já pressionado, especialmente nas urgências hospitalares. Os dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) revelam que, até outubro deste ano, quase dois mil profissionais já pediram a reforma, com os médicos especialistas a representar a maior parte.
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Fonte: ECO
