A consulta pública à proposta de transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 sobre Eficiência Energética terminou a 5 de dezembro. A associação ZERO considera que a proposta, apesar de alguns avanços, não atinge o nível de ambição necessário. Segundo a diretiva, os Estados-Membros devem coletivamente reduzir o consumo final de energia em 49,3% até 2030, em comparação com as projeções de 2020. Para que Portugal cumpra este objetivo, seria necessário garantir um ritmo anual de poupança de energia final de 1,49% a partir de 2024, além de renovar anualmente 3% da área útil dos edifícios da Administração Central.
Embora a proposta de decreto-lei mencione estes objetivos, a ZERO alerta que faltam instrumentos essenciais para assegurar a sua concretização. A proposta não inclui metas intermédias verificáveis, metodologias obrigatórias de análise, planos plurianuais de execução e um modelo de financiamento que suporte as metas nacionais. O Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030 de Portugal é mais ambicioso do que os mínimos da diretiva, prevendo reduções superiores no consumo de energia, mas essa ambição não se reflete na transposição apresentada.
A operacionalização do princípio da eficiência, que é central na diretiva, continua a ser insuficiente. A Diretiva para Eficiência Energética exige que os Estados-Membros demonstrem que alternativas mais eficientes foram avaliadas em todos os investimentos públicos significativos. Contudo, a proposta nacional não inclui metodologias uniformes de análise custo-benefício, o que a afasta do que está estipulado na diretiva.
No setor público, a falta de um plano de execução impede que Portugal consiga cumprir a taxa anual de renovação de 3% e o esforço de poupança exigido. No setor privado, as auditorias obrigatórias não garantem a implementação de medidas com retorno económico inferior a cinco anos, o que, segundo a Comissão Europeia, pode comprometer até 50% do potencial de poupança identificado.
Além disso, a proposta falha em integrar a pobreza energética, que afeta entre 20% e 25% das famílias portuguesas no inverno. A diretiva exige prioridade para consumidores vulneráveis, mas o texto em consulta não estabelece metas nacionais de redução nem mecanismos de monitorização. Os planos locais de aquecimento e arrefecimento também apresentam falhas, pois não avaliam adequadamente o potencial de calor residual e renovável.
A indefinição em relação ao financiamento é uma das lacunas mais críticas. A diretiva determina que os Estados-Membros devem garantir meios financeiros estáveis para cumprir as obrigações, mas a proposta nacional remete de forma vaga para instrumentos existentes e fundos europeus, sem criar um pilar nacional robusto. A falta de um fundo específico para eficiência energética, alimentado por fontes estáveis, coloca em risco a capacidade de cumprir as metas para 2030.
A ZERO conclui que o diploma deve ser significativamente reforçado. É essencial introduzir metodologias obrigatórias, metas vinculativas, mecanismos de monitorização eficazes e um modelo de financiamento estável. A eficiência energética é um instrumento crucial para reduzir consumos, emissões e faturas energéticas, devendo ser o eixo central da política climática e social de Portugal. Leia também: O impacto da eficiência energética na economia portuguesa.
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Fonte: Sapo
