Em 2026, o Governo, os municípios e as freguesias deverão iniciar negociações para uma nova lei de finanças locais (LFL), que terá impacto nas contas autárquicas a partir de 2027. Esta nova legislação visa proporcionar maior autonomia financeira às autarquias, uma reivindicação que tem sido reiterada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) nos últimos anos.
Apesar de a discussão sobre a LFL ter sido adiada várias vezes, o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou que a nova direção da ANMP, eleita nas autárquicas de outubro, participará nas negociações. A presidente cessante da ANMP, Luísa Salgueiro, referiu que o Governo tem demonstrado abertura para discutir a proposta da ANMP, considerando a LFL um tema “estrutural para a vida dos municípios”.
Num documento enviado ao Governo, a ANMP propõe que a nova lei de finanças aumente a participação dos municípios em impostos como o IRS, IRC e IVA, além de reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização. Estas medidas visam compensar o subfinanciamento das competências municipais e as futuras responsabilidades que poderão ser transferidas para as autarquias.
Além disso, as câmaras municipais desejam que a LFL inclua a possibilidade de gerar mais receitas próprias, permitindo uma gestão orçamental mais previsível e autónoma. As propostas também sugerem a revisão dos critérios de distribuição de verbas entre os municípios, de forma a corrigir as assimetrias territoriais e as disparidades regionais.
Outro objetivo importante é simplificar as regras orçamentais e de dívida, aumentando a transparência dos indicadores financeiros das autarquias. Neste momento, os municípios e freguesias dependem da negociação com o Governo para que as suas necessidades sejam consideradas nos Orçamentos do Estado, o que dificulta a planificação a médio e longo prazo, especialmente para as autarquias mais pequenas.
As autarquias têm alertado para a insuficiência das verbas transferidas, que não cobrem os custos das competências descentralizadas e as novas obrigações legais, como as despesas com pessoal. Luísa Salgueiro também mencionou a necessidade de propostas que garantam a sustentabilidade financeira na gestão de sistemas de água, energia e habitação.
No que diz respeito à lei de finanças regionais (LFR), o Governo criou um grupo de trabalho que inclui os executivos regionais, com o objetivo de apresentar uma proposta ao parlamento em 2026. Esta iniciativa foi considerada um passo histórico para reforçar a autonomia das regiões autónomas. Miguel Albuquerque, presidente do Governo da Madeira, criticou a atual lei como “iníqua” e “anacrónica”, defendendo que as alterações devem refletir os custos específicos da insularidade e outras áreas essenciais.
José Manuel Bolieiro, presidente do Governo dos Açores, também elogiou a criação do grupo de trabalho, considerando que representa uma “viragem de paradigma” no funcionamento do Estado com as autonomias, garantindo às regiões mais previsibilidade e eficiência.
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Fonte: ECO
