O Governo português está a considerar a revisão do regime legal que regula o acesso e a exploração dos terminais de serviço público de transporte de passageiros expresso. Esta informação foi divulgada pelo gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, em resposta a questões levantadas no Parlamento sobre alegados bloqueios à concorrência.
O grupo parlamentar do Chega questionou o ministro sobre a recusa da Rede Expressos em permitir o acesso da FlixBus ao Terminal de Sete Rios, em Lisboa. Além disso, os deputados abordaram a situação de outros terminais geridos pelo Grupo Barraqueiro, que atualmente detém uma posição dominante no setor da mobilidade. O Chega inquiriu se o Governo está a ponderar rever o modelo de concessões e gestão de terminais, de modo a assegurar “neutralidade, equidade e acesso não discriminatório”.
Na resposta enviada esta semana, o Ministério das Infraestruturas confirmou que está a acompanhar a situação nacional relacionada com o acesso e a exploração dos terminais rodoviários. O Governo está a considerar a revisão do regime legal existente, tendo em conta as conclusões do relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que supervisionou as entidades gestoras de terminais rodoviários.
O relatório, publicado em agosto de 2024, revelou indícios de decisões não fundamentadas de recusa ou de falta de resposta a pedidos de acesso a terminais. A AMT destacou que esses indícios são mais frequentes quando os operadores de transporte de passageiros são também proprietários das infraestruturas, criando um potencial conflito de interesses.
Um dos casos mais controversos é o do Terminal Rodoviário de Sete Rios. Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT devido à recusa de acesso ao terminal operado pela Rede Nacional de Expressos. Em maio deste ano, a AMT determinou que a Rede Expressos deveria garantir um acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.
Apesar da determinação da AMT, a Rede Expressos manteve a recusa de novos operadores, alegando que o terminal já atingiu o limite da sua capacidade operacional. Em resposta, a FlixBus interpôs uma ação judicial contra a Rede Expressos, visando a proteção dos seus direitos.
Quando questionado sobre as ações do Ministério para garantir o cumprimento das decisões da AMT, o gabinete de Pinto Luz esclareceu que a fiscalização do cumprimento das regras compete à AMT, que tem a responsabilidade de aplicar as devidas contraordenações. O Governo sublinha que é a AMT que deve assegurar o cumprimento da legislação, especialmente no que diz respeito à concorrência.
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Fonte: ECO
