O Tribunal da Relação de Lisboa anunciou, esta quarta-feira, a rejeição do recurso apresentado pela MEO no contexto do caso do cartel NOWO-MEO. Esta decisão representa uma vitória significativa para a Ius Omnibus e para a defesa dos direitos dos consumidores.
A MEO argumentou que os emails internos mencionados na decisão da Autoridade Portuguesa da Concorrência (AdC) foram apreendidos de forma ilegal, o que, segundo a operadora, tornaria esses documentos confidenciais e, portanto, não utilizáveis na reclamação de indemnização da Ius Omnibus. No entanto, o Tribunal não aceitou este argumento, considerando-o infundado.
O Tribunal esclareceu que a Ius Omnibus se baseou apenas em informações públicas, já divulgadas pela AdC, e sublinhou que a MEO não apresentou justificativas concretas para a alegada confidencialidade dos documentos. Além disso, o Tribunal foi ainda mais longe, afirmando que informações sensíveis partilhadas ilegalmente com concorrentes não podem ser tratadas como confidenciais, uma vez que foram divulgadas sem a devida proteção do seu segredo e como parte de uma conduta ilícita.
Esta decisão é relevante, pois, embora não resolva todos os desafios processuais que podem surgir em casos semelhantes, envia uma mensagem clara: os argumentos de confidencialidade não servirão de escudo para proteger comportamentos de cartéis contra as reclamações dos consumidores. A luta pela justiça e transparência no mercado continua, e esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa é um passo importante nesse sentido.
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Fonte: Sapo
