A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) iniciou, no passado dia 23 de dezembro, uma consulta pública sobre novas regras que visam aumentar a transparência nos media. Este movimento surge em resposta ao Regulamento Europeu sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), que entrou em vigor a 8 de agosto.
As propostas da ERC incluem a obrigatoriedade de os órgãos de comunicação social (OCS) divulgarem o montante total anual que recebem em publicidade estatal. Além disso, os OCS terão de reportar as receitas provenientes de autoridades ou entidades públicas de países terceiros. Estas medidas visam assegurar que a transparência nos media seja uma prioridade, especialmente num contexto onde a independência e pluralismo dos meios de comunicação têm sido frequentemente questionados.
O regulamento atual não previa a divulgação anual destes dados, o que levanta preocupações sobre a influência da publicidade institucional na linha editorial dos media. A ERC sublinha que a falta de clareza sobre o financiamento pode comprometer a liberdade de imprensa e a integridade dos OCS.
Além das obrigações de reporte financeiro, a proposta da ERC também clarifica o que se considera publicidade institucional, incluindo a publicidade contratada através de agências. Esta definição mais rigorosa é essencial para evitar que a utilização de intermediários permita contornar as obrigações de transparência nos media.
Outra alteração importante diz respeito à necessidade de reportar as relações de pessoas ou entidades que detenham mais de 10% dos rendimentos totais dos OCS. A proposta especifica que este reporte deve incluir tanto sujeitos públicos como privados, e que é necessário indicar a origem dessas receitas. Caso não existam dados a reportar, os OCS deverão declarar essa inexistência na plataforma digital da ERC.
Estas mudanças têm como objetivo proporcionar uma visão mais clara da estrutura de financiamento dos media, permitindo identificar concentrações de receita e potenciais riscos de dependência económica, incluindo a proveniente de fontes públicas. A ERC também poderá solicitar informações a todas as empresas envolvidas na cadeia de financiamento, prevenindo assim a fragmentação que pode obscurecer a exposição dos media a receitas públicas.
Por último, a proposta obriga os responsáveis editoriais e titulares de órgãos sociais a incluir, nas suas biografias, informações sobre cargos políticos que tenham exercido nos últimos 12 meses. Esta medida visa garantir que a transparência nos media seja acompanhada de uma maior responsabilidade por parte dos seus líderes.
Se as novas regras forem aprovadas na sua forma atual, a obrigatoriedade de reportar as receitas de publicidade institucional e de países terceiros aplicará apenas aos serviços prestados após 8 de agosto de 2025.
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Fonte: ECO
