A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) reafirmou, durante o seu Congresso em Portimão, que a revisão da lei das finanças locais é uma “prioridade absoluta”. Esta alteração visa garantir um aumento progressivo da participação das freguesias nos impostos do Estado, passando de 2,5% para 5% em um período de cinco anos.
No documento intitulado “Linhas Gerais de Atuação 2026/2030”, a Anafre propõe que a participação das freguesias nos impostos, como o IRS, IRC e IVA, aumente em 1 ponto percentual já em 2027, seguido por incrementos de 0,5 pontos anuais até atingir os 5%. Este aumento é visto como essencial para assegurar a autonomia financeira das freguesias.
Além da revisão da lei das finanças locais, as freguesias também solicitam a atualização dos critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). A proposta inclui a valorização da proximidade, da área territorial, do envelhecimento da população e das funções efetivamente exercidas pelas freguesias. A Anafre defende ainda uma maior previsibilidade financeira e um reforço da autonomia orçamental.
Outro ponto destacado é a necessidade de atualizar as transferências para as freguesias de Lisboa, equiparando-as anualmente ao aumento do salário mínimo nacional, já no Orçamento do Estado para 2027. As freguesias também pedem isenção de IVA nas atividades exercidas no âmbito do poder de autoridade e a aplicação de uma taxa reduzida de IVA na aquisição de viaturas e bens essenciais.
No que diz respeito aos serviços prestados, as freguesias pretendem um reforço do seu papel através dos Espaços Cidadão, com mais apoio financeiro e técnico, além do alargamento dos serviços disponíveis. A proposta inclui a partilha de 50% das receitas geradas por estes serviços, em comparação com os atuais 10%.
As freguesias também desejam ter direito de preferência na aquisição de imóveis públicos ou privados destinados à instalação de serviços e a criação de um Programa Nacional de Apoio às Sedes das Freguesias. Este programa visa a construção, requalificação e modernização das instalações.
Nos próximos quatro anos, a Anafre planeia defender a criação de um Programa de Integração de Trabalhadores Precários, em articulação com o Orçamento do Estado, para garantir a estabilidade laboral e melhorar a capacidade de resposta dos serviços locais. A revisão do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) também está na agenda, visando adequá-lo à realidade das freguesias.
Por fim, a Anafre propõe que os Orçamentos do Estado incluam verbas para políticas de bem-estar animal, permitindo o desenvolvimento de planos plurianuais em colaboração com municípios e associações zoófilas.
Cerca de 1.300 delegados estão presentes no Congresso, onde se discute as prioridades para o mandato e se confirma Francisco Branco de Brito como o novo presidente da associação, numa lista consensual entre os principais partidos autárquicos.
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finanças locais finanças locais Nota: análise relacionada com finanças locais.
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Fonte: ECO
