A Caixa de Previdência dos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução (CPAS) defende que as medidas de emergência anunciadas pelo Governo, destinadas a apoiar os contribuintes afetados pela Tempestade Kristin, devem ser extensíveis aos seus beneficiários. Esta medida inclui a isenção ou o diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social, e a CPAS argumenta que tal inclusão é fundamental para garantir a igualdade entre todos os contribuintes.
A CPAS, em conjunto com a Ordem dos Advogados (OA) e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), sublinha a importância das medidas de emergência, especialmente em tempos de fragilidade e incerteza económica. As organizações consideram que os apoios já anunciados pelo Governo são relevantes, mas a exclusão dos advogados e solicitadores da CPAS criaria uma desigualdade de tratamento que não se justifica.
De acordo com a CPAS, a isenção ou o diferimento de contribuições à Segurança Social deve ser aplicável a todos os profissionais abrangidos pelo regime de previdência autónomo. A exclusão destes contribuintes, segundo a CPAS, contraria os princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, fundamentais para a coesão social.
As medidas de emergência, conforme previsto no regime geral, são financiadas por transferências do Orçamento do Estado. Assim, a CPAS considera essencial que as medidas de emergência sejam igualmente aplicáveis aos seus beneficiários. O artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social permite que medidas excecionais possam ser estendidas a regimes especiais, desde que se justifique pela sua natureza e pelos princípios da solidariedade e igualdade.
A inclusão dos advogados nas medidas de emergência é, portanto, uma questão de justiça e igualdade, que visa assegurar que todos os contribuintes, independentemente da sua profissão, possam beneficiar do apoio necessário em tempos difíceis.
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Fonte: ECO
