Os municípios portugueses manifestaram a sua oposição à proposta de lei do Governo que visa alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu não dar um parecer positivo a este diploma, que está atualmente em discussão no Parlamento. A proposta inclui a redução dos prazos para que as autarquias decidam sobre pedidos de licenciamento urbanístico, bem como a introdução de novas responsabilidades para os municípios, sem que haja um aumento do número de trabalhadores para suportar estas mudanças.
A ANMP expressou preocupações sobre o impacto que estas alterações poderão ter na qualidade do território. Os representantes dos municípios alertam que a aceleração dos processos de licenciamento urbanístico pode levar a uma “desqualificação acelerada do território”, caso a legislação não seja adaptada às realidades locais. Esta situação levanta questões sobre a sustentabilidade do desenvolvimento urbano em Portugal.
Além disso, a proposta do Governo sugere um “aligeiramento” de algumas regras do RJUE, o que poderá comprometer a fiscalização e a qualidade das obras. A ANMP defende que é necessário um diálogo mais aprofundado entre o Governo e as autarquias para garantir que as alterações ao licenciamento urbanístico não coloquem em risco a integridade das comunidades e do ambiente.
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Entretanto, a TAP anunciou a adição de um novo avião à sua frota, o 100.º, e a abertura de uma nova rota para o Brasil, reforçando a sua presença no mercado brasileiro. Esta expansão é vista como uma resposta à concorrência crescente no setor da aviação. A companhia aérea está a aumentar as frequências para cidades como Florianópolis e Porto Alegre, enquanto lança uma nova rota para São Luís.
Por outro lado, a situação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) levanta preocupações, com o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento a alertar para o risco de dezenas de projetos não serem concluídos a tempo, o que poderá resultar em dificuldades financeiras para várias entidades.
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Fonte: ECO
