As novas regras do crédito ao consumo, que visam proteger os consumidores, introduzem mudanças significativas, especialmente no que diz respeito aos microcréditos. A partir de agora, os empréstimos inferiores a 200 euros poderão ser cancelados até 14 dias após a assinatura do contrato, caso o cliente se arrependa. Esta medida, parte de uma diretiva europeia, tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito ao consumo, promovendo uma maior transparência e segurança para os consumidores.
Além do direito de revogação, a nova legislação também estabelece que os consumidores têm até 12 meses e 14 dias para exercer este direito, caso não tenham recebido as informações necessárias sobre os termos e condições do contrato. Esta mudança é particularmente relevante num contexto onde as soluções de “buy now, pay later” (BNPL) estão a ganhar popularidade. No entanto, é importante notar que estas novas regras ainda não entraram em vigor em Portugal, uma vez que aguardam a sua transposição para o direito nacional.
Em paralelo, o Governo anunciou medidas de apoio para trabalhadores das zonas afetadas pela depressão Kristin, prometendo que estes receberiam 100% do salário bruto, com o Estado a cobrir 80% das despesas das empresas. Contudo, o decreto-lei publicado recentemente não concretizou este apoio, deixando muitas dúvidas sobre a sua implementação. O Executivo não esclareceu se irá avançar com as promessas feitas, o que gera incerteza entre os trabalhadores e empresários.
A situação do crédito ao consumo e as promessas de apoio governamental revelam a necessidade de uma abordagem mais clara e eficaz por parte das autoridades. A falta de informação e a indefinição em relação às medidas anunciadas podem levar a uma maior desconfiança por parte dos consumidores e das empresas. É essencial que o Governo clarifique as suas intenções e implemente as mudanças necessárias para garantir um ambiente económico mais seguro e estável.
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crédito ao consumo Nota: análise relacionada com crédito ao consumo.
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Fonte: ECO
