O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou recentemente os diplomas do Governo que introduzem regimes excecionais de isenção de portagens e de simplificação administrativa. Estas medidas visam facilitar a reconstrução das áreas afetadas pela tempestade Kristin e foram anunciadas através de um comunicado oficial na página da Presidência da República.
Os decretos-lei, que foram aprovados em Conselho de Ministros na semana passada, estabelecem um conjunto de medidas extraordinárias. Estas medidas têm como objetivo acelerar e simplificar os procedimentos administrativos, permitindo intervenções urgentes nas áreas do urbanismo, ambiente e ordenamento do território. A isenção de portagens é uma das principais medidas, que se aplica a veículos que circulam em determinados nós de autoestrada, como o A8 e o A17, até ao dia 15 deste mês.
O novo regime de isenção de portagens substitui o controlo administrativo prévio por um sistema de controlo sucessivo. Isso significa que as empresas que não cumprirem as normas legais e regulamentares poderão ser responsabilizadas. Além disso, foi introduzido um regime de simplificação aplicável à contratação pública, que flexibiliza as regras relativas à autorização de despesas.
No que diz respeito às empreitadas de obras públicas, as novas regras permitem que as empresas executem obras de uma classe superior à do alvará que possuem. Também foi estabelecida a isenção de controlo prévio para obras de reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios afetados, bem como para a ocupação do espaço público necessária para a realização dessas obras.
Estas medidas visam não apenas a recuperação das áreas afetadas, mas também a agilização dos processos administrativos, que muitas vezes são vistos como um entrave a intervenções rápidas e eficazes. A isenção de portagens e a simplificação administrativa são passos importantes para garantir que as comunidades afetadas possam reerguer-se o mais rapidamente possível.
Leia também: O impacto da tempestade Kristin na economia local e nacional.
isenção de portagens Nota: análise relacionada com isenção de portagens.
Leia também: Tempestades revelam fragilidades na economia portuguesa
Fonte: ECO
