O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu indeferir o recurso apresentado pela TAP, que contestava a competência do tribunal cível para julgar a ação interposta pela ex-CEO da companhia, Christine Ourmières-Widener. A transportadora argumentava que, por se tratar de uma gestora pública, a questão deveria ser analisada num tribunal administrativo. No entanto, o tribunal deu razão à defesa da ex-CEO, mantendo a decisão da primeira instância.
A ação de Christine Ourmières-Widener, que foi despedida em 2023, visa uma indemnização de 5,9 milhões de euros. A TAP sustentava que o pedido deveria ter sido apresentado no Tribunal Administrativo, mas o Tribunal da Relação de Lisboa considerou improcedente este argumento, reafirmando a competência do tribunal cível para lidar com o caso.
A demissão de Ourmières-Widener foi decidida pelo Governo de António Costa, que representa o Estado acionista da TAP. A justificação para a demissão, considerada polémica, foi uma alegada “violação grave, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos da empresa”. Esta decisão foi sustentada por uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, que identificou irregularidades no pagamento de uma indemnização de 500 mil euros a Alexandra Reis, um processo que ocorreu sob a supervisão da ex-CEO.
Christine Ourmières-Widener sempre defendeu que seguiu o aconselhamento jurídico dos advogados da TAP e da ex-administradora Alexandra Reis, e que todas as ações foram validadas pelo Ministério das Infraestruturas, embora não pelo Ministério das Finanças. Em vez de contestar a decisão do Governo em tribunal administrativo, a defesa da ex-CEO optou por contestar apenas a justa causa do despedimento, levando a ação a ser apresentada no tribunal cível.
Este caso levanta questões sobre a gestão da TAP e a forma como as decisões são tomadas dentro da empresa, refletindo a complexidade das relações entre a gestão pública e as entidades estatais. A decisão do Tribunal da Relação pode ter implicações significativas para a TAP e para a forma como futuras ações de gestão são tratadas.
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Fonte: Sapo
