O Governo português apresentou uma nova proposta para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que visa reformular o acesso à profissão de docente. A proposta, divulgada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), estabelece que a entrada na carreira se dará através de um “concurso nacional centralizado”, seguido de um ano de período experimental. Além disso, introduz um regime excecional para docentes que não possuam habilitação legal.
De acordo com o documento enviado aos sindicatos, a proposta tem como objetivo clarificar e sistematizar os regimes aplicáveis aos docentes, reforçando a coerência entre o ECD e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). O MECI sublinha que a natureza especial da carreira docente deve ser salvaguardada.
No que diz respeito ao recrutamento, a proposta estipula que a entrada na carreira será feita através de um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado. Para garantir a idoneidade dos professores, será exigida a apresentação de um certificado de registo criminal. O período experimental de um ano será acompanhado por um docente designado, e a sua conclusão determinará a manutenção ou cessação do vínculo.
A proposta também prevê a dispensa do período experimental para docentes que já o tenham realizado anteriormente e que regressem à escola após uma interrupção inferior a cinco anos. Esta medida visa assegurar exigência, previsibilidade e coerência no ingresso definitivo na carreira docente.
Outro ponto importante da proposta é a clarificação do conceito de docente, que passará a exigir formação científica e pedagógica legalmente prevista. No entanto, será permitida, de forma excecional e transitória, a prática da docência apenas com a formação científica elegível.
Para os docentes sem habilitação legal, a proposta introduz um regime excecional e transitório, permitindo a celebração de um contrato a termo com duração máxima de três anos. A obtenção da formação pedagógica necessária resultará na conversão do vínculo, enquanto a não obtenção implicará a caducidade do contrato.
O MECI compromete-se ainda a iniciar um processo de revisão legislativa que abranja os diplomas relativos a grupos de recrutamento e habilitações para a docência. Este processo será desenvolvido com base em uma avaliação técnica fundamentada, garantindo a audição das estruturas representativas do setor.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) já se manifestou sobre a proposta, criticando o adiamento das negociações e a falta de comunicação por parte do MECI. A Fenprof reafirma que não aceitará qualquer diminuição das habilitações para a docência, nem a limitação do concurso nacional, considerando estes instrumentos essenciais para garantir a transparência e qualidade no acesso à profissão.
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Fonte: ECO
