Na sequência do mau tempo que afetou o país, os partidos Livre, PCP e BE solicitaram esta quarta-feira a apreciação parlamentar do decreto do Governo que estabelece o regime de lay-off simplificado. O objetivo é garantir que os trabalhadores abrangidos recebam 100% do seu salário.
O pedido de apreciação foi subscrito por dez deputados dos três partidos, o que corresponde ao número mínimo necessário para avançar com este mecanismo de fiscalização. A proposta defende que a compensação retributiva em lay-off simplificado deve corresponder a 100% da retribuição normal ilíquida dos trabalhadores.
Atualmente, os trabalhadores que se encontram em lay-off simplificado nas empresas afetadas pelas tempestades estão a receber apenas dois terços do salário bruto, até um limite de três vezes o salário mínimo nacional, contrariando o que tinha sido inicialmente anunciado pelo Governo PSD/CDS-PP.
Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, expressou a sua preocupação em declarações aos jornalistas na Assembleia da República. A deputada lembrou que, no início de fevereiro, o Governo tinha garantido que os salários seriam assegurados a 100%, um compromisso que não se refletiu no decreto publicado posteriormente. “Isto é uma falha não só aos trabalhadores, mas também às empresas que estão a considerar adotar o regime com base no que foi anunciado”, afirmou.
Além disso, Isabel Mendes Lopes sugeriu que o Código de Trabalho deve ser revisto para incluir normas que protejam os trabalhadores em situações meteorológicas extremas, como a criação de uma licença laboral específica e a possibilidade de justificar faltas em localidades com estado de calamidade.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, criticou o Governo por não cumprir a promessa de cobertura de 100% dos salários até 2.700 euros. Santos alertou para a desproteção dos trabalhadores, que já enfrentam dificuldades devido às tempestades. “É uma questão de justiça assegurar que os trabalhadores recebam o seu salário na íntegra em momentos difíceis”, sublinhou.
Fabian Figueiredo, deputado do BE, também se manifestou sobre a situação, afirmando que é fundamental que o Estado honre a sua palavra. “Os trabalhadores não devem ser penalizados por circunstâncias que não controlam”, disse, acrescentando que espera que a Assembleia da República corrija a situação e altere a lei. O BE já tinha agendado um debate sobre medidas de apoio aos cidadãos afetados, que ocorrerá a 25 de fevereiro.
Em comunicado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social havia garantido que os trabalhadores das empresas afetadas teriam direito a 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional. No entanto, uma comunicação posterior esclareceu que a compensação retributiva em caso de lay-off corresponde a dois terços do salário bruto, desde que não ultrapasse três vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida.
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Fonte: ECO
