A recente decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que declarou ilegal o recurso de Donald Trump ao International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas, representa um revés significativo para o Presidente americano. Este veredicto não é apenas uma questão jurídica, mas um ponto de viragem com repercussões económicas, orçamentais e geopolíticas.
O tribunal, numa votação de 6-3, deixou claro que a legislação de emergência não abrange tarifas nem direitos aduaneiros, exigindo autorização explícita do Congresso para um poder que pode ter um alcance ilimitado. Contudo, esta decisão não encerra a guerra comercial. A Casa Branca ainda dispõe de alternativas, como a Section 122 do Trade Act de 1974 e a Section 338 do Tariff Act de 1930. Neste contexto, surgem três cenários possíveis para a estratégia de Trump nas próximas semanas.
O primeiro cenário é a substituição rápida e um choque de curto prazo. Trump pode avançar com a Section 122, que permite a imposição de tarifas de até 15% durante 150 dias sem necessidade de investigação prévia. Esta abordagem é a mais imediata e está alinhada com a sua estratégia política. Embora as tarifas sejam temporárias, podem ser suficientes para pressionar parceiros comerciais e manter a narrativa de firmeza do Presidente. No entanto, este cenário traz riscos económicos, como a incerteza regulatória para empresas importadoras e um potencial impacto inflacionista. Além disso, ao fim de 150 dias, será necessário o voto do Congresso para a extensão das tarifas, o que poderá forçar o Partido Republicano a tomar uma posição clara sobre a agressividade da política comercial de Trump.
O segundo cenário envolve litigância massiva e um choque orçamental. O Supremo não decidiu ainda sobre os reembolsos dos impostos cobrados devido às tarifas. Estima-se que as receitas associadas a estas tarifas tenham atingido pelo menos 160 mil milhões de dólares no último ano. Se o Court of International Trade determinar que os importadores têm direito a reembolso, o impacto poderá ser significativo, com pressão imediata sobre o défice federal e incertezas prolongadas. Este cenário é particularmente disruptivo para a economia, uma vez que a devolução de grandes quantias pode alterar as projeções fiscais e influenciar as decisões do Tesouro e da Reserva Federal.
Por fim, o terceiro cenário é um reequilíbrio institucional e uma negociação forçada. Neste caso, a Casa Branca poderia optar por uma estratégia híbrida, utilizando instrumentos limitados enquanto pressiona o Congresso a aprovar uma base legal mais robusta para tarifas. Se o Congresso recusar a delegação de poderes amplos, a política comercial poderá regressar a um modelo mais colegial, enquanto, se validar parte da agenda tarifária de Trump, a separação de poderes poderá ser reforçada sem travar o protecionismo.
Em qualquer um dos cenários, a decisão do Supremo não elimina as tarifas como ferramenta política, mas limita o seu uso unilateral. O impacto imediato é um enfraquecimento da principal arma estratégica de Trump, enquanto a questão central se torna quem controla a política económica externa dos Estados Unidos. Esta resposta terá consequências diretas nos mercados globais, no valor do dólar e nas decisões de investimento em todo o mundo.
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Fonte: ECO
