A nova lei que estabelece a isenção de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41, A19 e A8 entrou finalmente em vigor. Publicada esta terça-feira em Diário da República, a legislação clarifica a suspensão das taxas de portagem para estes veículos, uma medida que visa aliviar os custos para as empresas e promover uma utilização mais eficiente da rede rodoviária.
De acordo com o artigo 204.º da Lei do Orçamento do Estado para 2026, o Governo compromete-se a realizar estudos até ao final do ano sobre os fluxos de tráfego nas autoestradas da Área Metropolitana do Porto e nas regiões adjacentes. O objetivo é avaliar como a alteração na cobrança de portagens pode ajudar a reduzir o congestionamento nas vias. Além disso, será analisado o impacto do tráfego rodoviário sobre o Mosteiro da Batalha, no distrito de Leiria, e propostas de mitigação serão apresentadas.
Até que os estudos sejam concluídos, a cobrança de portagens para veículos pesados que circulam na A41 e nos troços da A19 e A8 está suspensa. No entanto, a implementação desta isenção de portagens não foi imediata. Em janeiro, o PS/Leiria criticou o Governo por não aplicar a isenção parcial, considerando que isso prejudicava o distrito de Leiria. A Federação Distrital de Leiria do PS, liderada por Gonçalo Lopes, denunciou um “desrespeito inédito” pelo Parlamento, uma vez que a norma orçamental estava em vigor.
O Ministério das Infraestruturas e Habitação explicou que a suspensão da cobrança de portagens não poderia ser aplicada a todos os veículos pesados devido a limitações nos sistemas de portagem existentes. No entanto, três dias após a crítica, o Parlamento aprovou um projeto de lei do PS que clarifica a isenção de portagens para veículos pesados nas autoestradas em questão.
O grupo parlamentar do PS justificou a sua iniciativa com a recusa do Governo em aplicar a isenção aprovada no Orçamento do Estado. Para evitar ambiguidades na definição de “veículos pesados”, os socialistas apresentaram uma norma interpretativa que especifica que a suspensão abrange os veículos das classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens. Esta norma foi aprovada por maioria, com a abstenção da Iniciativa Liberal.
A nova legislação também estabelece que as taxas de portagem cobradas aos veículos pesados desde 1 de janeiro serão reembolsadas pelo fornecedor de serviços de portagem, mediante solicitação. Esta medida representa um passo importante para a redução dos custos de contexto para as empresas e para a promoção de uma utilização mais racional das autoestradas.
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Fonte: ECO
