A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) alertou esta quinta-feira que as empresas jornalísticas devem preencher uma declaração disponibilizada pelas grandes plataformas digitais, como Facebook, Instagram e TikTok, para se protegerem contra a remoção de conteúdos. Esta medida é parte das salvaguardas previstas no Regulamento Europeu da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA).
De acordo com a ERC, para beneficiarem das proteções contra a retirada injustificada de conteúdos, as empresas de media precisam de confirmar que cumprem normas profissionais e que têm responsabilidade editorial independente. Isto significa que não devem estar sob influência de interesses estatais, partidários ou de países terceiros, e devem estar sujeitas à supervisão de uma autoridade reguladora nacional, como a ERC, ou aderir a um mecanismo de autorregulação reconhecido no setor.
Além disso, as empresas devem garantir que não utilizam conteúdos gerados por sistemas de inteligência artificial sem supervisão humana. A ERC enfatiza que as plataformas digitais devem facilitar o acesso a esta funcionalidade e permitir que a declaração seja apresentada de forma simples, incluindo a possibilidade de anexar documentação de apoio.
Após o envio da declaração, a plataforma deve tornar pública a informação declarada e permitir a atualização ou retirada da mesma. Caso surjam dúvidas sobre o cumprimento dos requisitos, a plataforma deve consultar previamente a autoridade reguladora nacional antes de tomar qualquer decisão.
O novo regulamento europeu entrou em vigor em maio de 2024, e a maioria das suas regras começou a ser aplicada a partir de 8 de agosto de 2025. Como se trata de um regulamento, a sua aplicação é direta na ordem jurídica dos países da União Europeia, obrigando tanto os poderes públicos como os particulares, mesmo na ausência de uma lei nacional específica.
A ERC recorda que, segundo este regulamento, os prestadores de serviços de comunicação social são aqueles cuja atividade profissional consiste em prestar um serviço de comunicação social e que têm responsabilidade editorial pela escolha do conteúdo e pela sua organização. Esta é uma medida crucial para garantir a proteção do jornalismo e a integridade dos conteúdos publicados nas plataformas digitais.
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Fonte: ECO
