O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu a favor da FlixBus, ordenando que a Rede Nacional de Expressos (RNE) conceda acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. Esta decisão surge após a FlixBus ter avançado com uma ação judicial em novembro, na qual pedia a igualdade de condições de acesso ao terminal.
O tribunal determinou que a RNE deve garantir que a FlixBus tenha acesso ao terminal, respeitando a capacidade disponível. A decisão exige que a RNE informe sobre a disponibilidade de cais e estacionamento, detalhando a quantidade disponível em comparação com a ocupada. Além disso, a RNE deve avaliar os horários solicitados pela FlixBus, indicando quais podem ser acomodados e quais não, com justificativas claras.
A RNE também está obrigada a comunicar de forma transparente os horários permitidos, sem remeter a informações externas. O tribunal sublinhou a importância de que as decisões respeitem o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, que garante acesso em condições de igualdade e não discriminação. A RNE não pode impor requisitos sem base legal, como um capital mínimo de 50 milhões de euros, que poderiam limitar a concorrência.
Embora a FlixBus tenha pedido a suspensão temporária da atribuição de novas autorizações de paragem no terminal, o tribunal considerou este pedido improcedente. A RNE tem cinco dias para apresentar provas de que está a cumprir a decisão judicial, sob pena de sanções financeiras.
A FlixBus justifica a sua ação com a urgência de assegurar o cumprimento das determinações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, alertando que a recusa de acesso por parte da RNE representa um obstáculo à livre concorrência e aos direitos dos passageiros. A empresa estima perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 devido à falta de acesso ao terminal de Sete Rios, apesar de uma decisão anterior do regulador que já reconhecia o direito de acesso da FlixBus.
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Fonte: ECO
