A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reafirma a sua confiança na iniciativa privada e o seu compromisso com as regras do licenciamento ambiental. Esta declaração surge na sequência de um artigo de opinião publicado no Jornal Económico que criticava a atuação da APA, gerando um debate sobre a sua função no licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental, que se insere no domínio da prevenção e controlo integrado da poluição, é regulado pela Diretiva n.º 2010/75/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto. Contudo, a transposição deste diploma não foi isenta de desafios, tendo sido alvo de contencioso no Tribunal de Justiça da Comissão Europeia devido a erros na implementação de vários artigos.
Um dos pontos críticos foi o artigo 21.º, que estabelece que os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente reexamine e atualize periodicamente as condições de licenciamento. A APA assegura que esta disposição foi corretamente transposta no Decreto-Lei n.º 127/2023, que regula a renovação de licenças. No entanto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2023, conhecido como “Simplex Ambiental”, o artigo 21.º foi revogado, levando a Comissão Europeia a considerar que a transposição da diretiva não estava a ser cumprida de forma adequada.
Para responder a estas questões e evitar mais contenciosos, a APA publicou o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que corrige os artigos identificados pela Comissão, incluindo o artigo 21.º da Diretiva das Emissões Industriais. Este passo é fundamental para garantir que o licenciamento ambiental continue a ser uma ferramenta eficaz na proteção do ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável.
A APA tem um histórico de colaboração com diversos setores e parceiros sociais, trabalhando em conjunto para assegurar a eficácia do licenciamento ambiental. Apesar das críticas e dos desafios, a agência acredita que a cooperação com a iniciativa privada e outros stakeholders não será afetada por este episódio. A APA continua a promover um diálogo construtivo e a defender a importância do licenciamento ambiental como um pilar essencial para a sustentabilidade.
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Fonte: Sapo
