Quando se encontra numa situação em que a ementa da restauração está redigida noutra língua, especialmente em inglês, é importante conhecer os seus direitos. A legislação portuguesa estipula que a lista de preços deve ser obrigatoriamente apresentada em português. Nas áreas turísticas, como centros históricos, marinas ou praias, é permitido que as informações sejam também disponibilizadas em inglês ou noutras línguas oficiais da União Europeia.
Além disso, é fundamental saber que, de acordo com a lei, os estabelecimentos têm a obrigação de emitir uma fatura pelos serviços prestados. Esta fatura deve incluir a descrição dos bens fornecidos, a quantidade e a taxa de IVA aplicável. Não se esqueça de guardar este documento, pois ele é essencial em caso de reclamações, servindo como prova para o consumidor.
Se se deparar com uma situação em que a ementa da restauração não está em português ou se o estabelecimento se recusar a emitir fatura, deve saber onde reclamar. A primeira opção é utilizar o livro de reclamações, que deve estar disponível no local. Este livro é um recurso importante para formalizar a sua insatisfação.
Para obter mais informações ou apoio, pode contactar a DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489 ou 291 146 520, ou ainda pelo e-mail deco.madeira@deco.pt. A DECO é uma entidade que defende os direitos dos consumidores e pode ajudar em situações como estas.
Leia também: Como utilizar o livro de reclamações de forma eficaz.
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Fonte: Sapo
