O Presidente da República, António José Seguro, anunciou esta quarta-feira a promulgação de três diplomas do governo, incluindo a regulamentação do Fundo para a Mobilidade e Transportes (FMT). Durante a sua declaração, Seguro destacou a importância de garantir um “adequado financiamento” aos municípios que gerem os transportes.
De acordo com a nota divulgada no site da Presidência, a promulgação do diploma que redefine e regulamenta o FMT vem acompanhada de um alerta sobre a necessidade de assegurar que, apesar da continuidade da fórmula de cálculo do financiamento das autoridades de transportes, a transferência de responsabilidades para os Municípios e para as Comunidades Intermunicipais seja acompanhada de um financiamento adequado.
Este requisito é fundamental para garantir o “princípio da neutralidade financeira” e evitar “desigualdades territoriais”, conforme sublinhou a Associação Nacional de Municípios Portugueses. A falta de um financiamento adequado poderia comprometer a eficácia do Fundo para Transportes e afetar a qualidade dos serviços prestados à população.
Além do Fundo para Mobilidade e Transportes, as primeiras promulgações de António José Seguro, desde que assumiu a presidência a 9 de março, incluíram também um diploma que afeta à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. a gestão de uma parcela do domínio público do Estado onde se localiza o estaleiro naval da Mitrena. Este passo é visto como essencial para a dinamização do setor portuário.
Por último, o Presidente promulgou um diploma que estabelece um regime específico para as atividades de ensino superior realizadas em Portugal por entidades estrangeiras que não fazem parte do sistema de ensino superior nacional. Esta medida visa regularizar a presença de instituições estrangeiras e garantir que operem dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
A promulgação do Fundo para Transportes e as outras iniciativas demonstram um compromisso do governo em assegurar que as mudanças na gestão dos transportes e da educação em Portugal sejam acompanhadas de um suporte financeiro adequado. Leia também: O impacto do financiamento nos transportes públicos em Portugal.
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Fonte: ECO
