A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) revelou que a maioria das quatro mil empresas notificadas está a implementar planos para combater o fosso salarial entre homens e mulheres. Até ao momento, apenas cerca de 100 sanções foram aplicadas por incumprimento, o que indica um esforço significativo por parte das empresas em atender às exigências legais.
Maria Fernanda Campos, inspetora-geral da ACT, partilhou estas informações durante a iniciativa “Mulheres com ECO”. A inspetora destacou que as empresas têm demonstrado empenho em elaborar e apresentar os seus planos, com a maioria a cumprir as normas estabelecidas. “Tem sido muito interessante. Notificámos um pouco menos de quatro mil entidades empregadoras, que têm estado a entregar os planos e a fazer um esforço para os desenhar da melhor maneira”, afirmou Campos.
As notificações da ACT surgiram em resposta a um fosso salarial de género superior a 5% identificado em várias empresas, que foram instadas a apresentar um plano de avaliação das diferenças salariais. As empresas tiveram um prazo de 12 meses para implementar essas medidas e reportar os resultados à ACT.
Embora a maioria das empresas esteja a cumprir, Maria Fernanda Campos reconheceu que a construção destes planos não tem sido fácil. Muitas empresas enfrentam dificuldades devido à falta de alinhamento entre diferentes instrumentos e categorias profissionais. No entanto, a inspetora-geral mostrou-se otimista quanto à receção das novas regras de transparência salarial, que Portugal deverá transpor até ao verão, com o objetivo de reduzir as desigualdades salariais.
A advogada Madalena Caldeira, que participou na mesma conversa, sublinhou que as notificações da ACT tiveram um impacto positivo, colocando o tema do fosso salarial na agenda das empresas. “Estas notificações deram diretrizes às empresas e ajudaram”, afirmou Caldeira. A especialista também destacou que, idealmente, a transposição da diretiva europeia sobre transparência salarial deveria ter sido incluída na reforma da lei do trabalho, mas reconheceu que caminhos separados podem ser mais eficazes.
Soledade Carvalho Duarte, managing director da Transearch Portugal, alertou para a complexidade que as novas regras de transparência salarial podem trazer, especialmente para as pequenas empresas. “Preocupa-me como é que as empresas mais pequenas podem dar resposta a esta complexidade”, disse.
A discussão sobre o fosso salarial não se limitou apenas às empresas. A reforma da lei do trabalho, que está a ser debatida desde julho de 2025, também foi abordada. Um dos pontos críticos é a proposta do Governo de permitir que todas as empresas possam pedir ao tribunal que afaste a reintegração de trabalhadores após despedimentos considerados ilícitos, mediante o pagamento de uma indemnização.
A inspetora-geral da ACT notou que, normalmente, há poucas reintegrações e que muitos trabalhadores preferem optar pela indemnização. No entanto, a possibilidade de reintegração continua a ser um fator dissuasor para despedimentos ilícitos.
A luta contra o fosso salarial e a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho são desafios que persistem. Maria Fernanda Campos enfatizou que a educação é a chave para avançar nesta questão, sublinhando a importância de promover uma cultura de igualdade desde a base.
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Fonte: ECO
