O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os investidores que apresentaram ações judiciais contra a conversão dos seus produtos financeiros em ações do Banco Popular, antes da sua resolução, podem prosseguir com os seus litígios contra o Banco Santander. Esta decisão surge na sequência da resolução do Banco Popular, decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) em junho de 2017, que considerou a instituição espanhola como não viável. O Santander adquiriu o Banco Popular por um euro, além de receber injeções de capital.
Desde a resolução, muitos investidores têm recorrido aos tribunais europeus para reivindicar os seus direitos. A recente decisão do TJUE, comunicada esta semana, esclarece que os direitos decorrentes das ações de nulidade e de indemnização apresentadas antes da resolução podem ser considerados “vencidos”, mesmo que não tenham sido objeto de uma sentença transitada em julgado antes do momento da resolução.
Esta interpretação surge em resposta a dúvidas levantadas pelo Supremo Tribunal de Espanha sobre a situação dos investidores cujos títulos foram convertidos em ações do Banco Popular antes da resolução e que já tinham recorrido à Justiça. O tribunal europeu reforça que, de acordo com a Diretiva de Resolução Bancária, os ex-acionistas do Banco Popular podem reivindicar os créditos decorrentes dos instrumentos de fundos próprios que já estavam “vencidos” no momento da resolução.
Importa destacar que esta decisão distingue claramente os casos anteriores à resolução dos processos judiciais interpostos posteriormente. O TJUE considera que os direitos dos investidores, relacionados com ações de nulidade e responsabilidade anteriores à resolução, são devidos independentemente de uma decisão judicial prévia.
Além disso, o tribunal sublinha que o reconhecimento destes direitos não compromete a estabilidade financeira da União Europeia, nem interfere de forma desproporcional nos direitos dos potenciais adquirentes de uma instituição de crédito em processo de resolução, como é o caso do Banco Santander.
A resolução do Banco Popular e a subsequente aquisição pelo Santander tiveram repercussões em Portugal, uma vez que ambos os grupos bancários operam no país. O Santander Totta integrou o Banco Popular Portugal, o que gerou um impacto significativo no setor bancário nacional.
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Fonte: ECO
