O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma que permite ao Governo ajustar o Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). Esta decisão surge na sequência da necessidade de transpor duas diretivas europeias, conforme anunciado na nota oficial publicada no site da Presidência.
O diploma foi aprovado pelo parlamento no dia 19 de setembro, tendo recebido apoio de vários partidos, incluindo PSD, CDS-PP, Chega, Livre, PAN e JPP. O PS, IL e PCP optaram pela abstenção nas votações. O texto aprovado prevê alterações a várias normas que regulam a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alinhando-as com a Diretiva (UE) 2020/262, de 19 de dezembro de 2019.
Além disso, o diploma introduz isenções do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas, conforme estipulado na Diretiva (UE) 2020/1151, de 29 de julho de 2020. Outra alteração significativa é a redefinição do conceito de “vinho tranquilo”, que agora se ajusta ao que é previsto na Diretiva 92/83/CEE, que também foi modificada pela diretiva mais recente.
O executivo liderado por Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) sublinha que os impostos especiais de consumo são regulados por normas europeias, o que obriga à transposição das diretivas para a legislação nacional. A Assembleia da República, através deste diploma, autorizou o Governo a realizar as alterações necessárias ao Código dos IEC, permitindo que o executivo avance com as modificações propostas.
É importante notar que a tributação é uma matéria reservada aos deputados, mas neste caso, o parlamento optou por uma autorização legislativa que delega ao Governo a responsabilidade de ajustar o Código dos impostos especiais de consumo. O diploma inclui um decreto-lei que apresenta as alterações ao código, facilitando a implementação das novas normas.
Portugal já tinha iniciado o processo de transposição das duas diretivas, mas algumas disposições ainda estavam pendentes, conforme esclareceu o Governo na exposição de motivos da proposta apresentada a 31 de julho. Com a promulgação deste diploma, espera-se que o país avance na harmonização das suas normas fiscais com as exigências europeias.
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impostos especiais de consumo Nota: análise relacionada com impostos especiais de consumo.
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Fonte: ECO
