A proposta do Governo de eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) tem gerado um intenso debate sobre os riscos associados ao controlo financeiro das finanças públicas em Portugal. Ricardo Maia Magalhães, advogado da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, alerta que esta mudança pode comprometer a eficácia do sistema de fiscalização da despesa pública.
Atualmente, o visto prévio é um mecanismo essencial que assegura a legalidade e a regularidade financeira de atos e contratos que geram despesa pública. Este controlo ex ante, previsto na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, atua como uma salvaguarda, evitando que compromissos financeiros ilegais ou irregulares se concretizem. O visto prévio é, assim, uma condição necessária para a eficácia de contratos relevantes, distinguindo-se da fiscalização concomitante e sucessiva.
O Governo justifica a intenção de acabar com o visto prévio apontando para a sua associação a atrasos na execução de projetos de investimento público, especialmente na contratação pública. A ideia é simplificar os processos e acelerar a execução financeira, especialmente em contextos de pressão temporal, como a utilização de fundos europeus. No entanto, Magalhães sublinha que muitos atrasos são, na verdade, resultado de deficiências na instrução dos processos, e não exclusivamente da exigência do visto prévio.
Na sua análise, o advogado considera que a eliminação do visto prévio representa um risco significativo para o controlo financeiro do Estado. Sem este filtro preventivo, o sistema dependerá de mecanismos reativos, que só atuam após a realização da despesa, o que pode levar a consequências financeiras irreversíveis. Embora a proposta possa parecer uma simplificação administrativa, ela pode resultar numa diminuição da proteção do interesse público e num aumento do risco financeiro.
Além disso, a supressão do visto prévio poderá afetar a transparência e a prevenção de irregularidades na contratação pública. O visto desempenha uma função pedagógica, promovendo maior rigor na preparação dos procedimentos contratuais. Sem este escrutínio externo, as desconformidades poderão ser detectadas apenas após a execução, tornando a correção mais difícil e onerosa.
Experiências de outros países europeus mostram que modelos de controlo financeiro sem fiscalização prévia são sustentáveis apenas quando compensados por estruturas internas de auditoria robustas e mecanismos eficazes de responsabilização. Em Portugal, a ausência dessas condições levanta preocupações sobre a viabilidade de uma reforma que elimine o visto prévio.
Os efeitos da alteração sentir-se-ão principalmente na Administração Central, onde se concentram os contratos de maior valor e complexidade. Embora a proposta possa acelerar a execução de contratos, também pode aumentar o risco de correções financeiras e litigância contratual.
Para que a eliminação do visto prévio não comprometa a legalidade e a proteção do erário público, seria necessário reforçar a fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas, além de investir em sistemas de controlo interno. A ausência de controlo prévio poderá resultar num aumento da litigância e da responsabilização financeira dos gestores públicos, criando um ambiente de insegurança jurídica.
Leia também: O impacto das reformas fiscais no investimento público.
Leia também: Excedente do Estado atinge 1.824,3 milhões em janeiro de 2026
Fonte: ECO
