Um recente relatório do Tribunal de Contas (TdC) revela que menos de um quinto das contas do Estado para 2024, provenientes das entidades da Administração Central e da Segurança Social, foram submetidas à certificação legal. Esta situação compromete a possibilidade de uma análise consolidada e fiável das contas públicas.
De acordo com o “Exame panorâmico aos resultados da revisão legal de contas das entidades da Administração Central e da Segurança Social de 2024”, apenas 226 das 1.251 contas apresentadas, ou seja, 18%, foram acompanhadas pela respetiva certificação legal. Este número representa 23,7% do total dos ativos e 29% da despesa reportada. O TdC sublinha que esta escassa cobertura evidencia a baixa representatividade das contas certificadas, o que dificulta uma avaliação rigorosa da qualidade das informações prestadas.
O relatório indica que a maioria das contas não certificadas, totalizando 904, pertence a entidades que, apesar de terem adotado o Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (SNC-AP), estão isentas da obrigatoriedade de certificação legal. Estas entidades representam apenas 1,5% do valor dos ativos e 10,2% da despesa total, o que diminui o impacto da ausência de certificação no panorama geral das contas.
Entre as 121 contas que não foram certificadas, o TdC destaca 43 entidades que utilizam referenciais contabilísticos diferentes do SNC-AP. A maioria destas entidades não está sujeita à certificação legal, mas concentram cerca de 70% do ativo total e 38,4% da despesa global reportada. Além disso, 33 dessas contas ainda foram elaboradas segundo o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), o que evidencia uma demora na adaptação ao novo modelo contabilístico.
No que diz respeito às 226 contas que obtiveram certificação legal, foram emitidas 157 reservas, das quais 137 estão relacionadas com a “falta de prova de auditoria suficiente e apropriada”. Este cenário aponta para deficiências estruturais nos sistemas de controlo interno. O relatório também revela que 71,3% das reservas são situações já identificadas em relatórios anteriores, o que sugere uma falta de ação ou dificuldades na implementação de medidas corretivas, representando um risco contínuo para a fiabilidade das contas públicas.
Os ministérios da Educação, Ciência e Inovação e da Saúde são responsáveis por mais de dois terços das reservas emitidas, sinalizando problemas estruturais que podem impactar de forma significativa a futura Conta Geral do Estado. Esta situação exige uma atenção urgente para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas públicas.
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Fonte: Sapo
