O Parlamento português aprovou, na votação final, uma proposta de lei do Governo que estabelece um novo regime de grupos de IVA. Este regime permitirá que grupos económicos consolidem os valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado, facilitando a gestão fiscal das empresas. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e IL, enquanto o PCP e o BE votaram contra. O PS, o Livre, o PAN e o JPP optaram pela abstenção.
O novo regime de grupos de IVA, que entrará em vigor a partir de 1 de julho de 2026, destina-se a empresas que pertençam ao mesmo grupo económico. A ideia é que essas empresas, ligadas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais, possam consolidar os saldos do IVA a pagar ou a recuperar. Segundo a proposta, a consolidação será feita através de uma declaração de IVA disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que será confirmada pela entidade dominante do grupo.
Apesar da consolidação, as empresas do grupo continuarão a apresentar as suas declarações periódicas, apurando o saldo credor ou devedor. Este saldo será, posteriormente, relevante na declaração do grupo. O Governo esclarece que a nova abordagem não afetará o funcionamento normal das atividades dos sujeitos passivos, que continuarão a liquidar imposto nas suas operações ativas e a deduzir nas operações passivas, independentemente de serem entre si ou com terceiros.
A proposta de lei foi elaborada tendo em conta a experiência adquirida na tributação dos grupos societários no IRC, bem como os contributos do Fórum dos Grandes Contribuintes, que reúne a Autoridade Tributária e as maiores empresas do país. O objetivo é criar um ambiente mais favorável à gestão fiscal das empresas, simplificando processos e promovendo a eficiência na administração tributária.
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Fonte: ECO
