As alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao Código do Procedimento Administrativo têm como principais objetivos a simplificação dos processos, a aceleração dos tempos de decisão e a criação de regras mais previsíveis para o investimento público e licenciamento. Estas mudanças são consideradas cruciais para melhorar a eficiência na administração pública.
Diogo Duarte Campos, sócio coordenador da área de Público da PLMJ, sublinha que o Código dos Contratos Públicos necessita de uma reforma estrutural. Segundo ele, é imperativo aprovar um novo diploma que substitua o atual “mosaico de remendos” que se acumulou desde 2008. Para uma revisão eficaz, Duarte Campos aponta quatro mudanças imediatas que devem ser implementadas.
A primeira mudança proposta é a atualização dos limiares de ajuste direto e consulta prévia, que atualmente estão “completamente desajustados” à realidade do mercado. Além disso, sugere a adoção de procedimentos simplificados como regra geral, em vez de serem reservados apenas a regimes especiais. Esta abordagem visa não só reduzir a burocracia, mas também acelerar os processos de contratação pública.
A simplificação do Código dos Contratos Públicos é vista como uma forma de estimular o investimento, uma vez que regras mais claras e processos mais rápidos podem atrair mais empresas a participar em concursos públicos. A previsibilidade nas decisões também é fundamental para que os investidores possam planear e executar os seus projetos sem receios de atrasos ou complicações burocráticas.
Duarte Campos enfatiza que a reforma não deve ser apenas uma questão de simplificação, mas também de garantir que as novas regras sejam efetivamente aplicadas e respeitadas. Para isso, é necessário um compromisso por parte das entidades responsáveis pela implementação das mudanças.
A discussão em torno da reforma do Código dos Contratos Públicos é, portanto, um passo importante para a modernização da administração pública em Portugal. A expectativa é que, com estas alterações, o país consiga não só melhorar a eficiência dos seus processos, mas também criar um ambiente mais favorável ao investimento.
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Código dos Contratos Públicos Nota: análise relacionada com Código dos Contratos Públicos.
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Fonte: Sapo
