A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) lançou um apelo forte e claro pela aprovação urgente de uma nova Lei das Finanças Locais. Segundo a ANMP, o modelo atual está ultrapassado e limita a autonomia das autarquias, especialmente num contexto em que as responsabilidades locais têm vindo a aumentar. O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, destacou a necessidade de modernizar este enquadramento legal, que deve refletir as realidades atuais, tanto a nível nacional como internacional.
Este pedido foi formalizado durante o XXVII Congresso da ANMP, que decorre em Viana do Castelo e reúne centenas de autarcas. O relator do documento sobre financiamento local, Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures, sublinhou que é “indispensável” iniciar o trabalho para criar uma nova Lei das Finanças Locais. Esta nova legislação deve abordar as assimetrias territoriais e adaptar-se aos novos desafios demográficos, climáticos e digitais.
A ANMP argumenta que a atual centralização em Portugal é excessiva, o que resulta numa gestão pública que fica aquém da média europeia. De acordo com a ANMP, a receita dos governos locais representa apenas 12,6% do total da administração pública em Portugal, enquanto a média na Zona Euro é de 21,2%. Esta diferença evidencia a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais que permita aos municípios um nível de financiamento mais adequado.
Para alcançar este objetivo, a ANMP propõe um aumento das transferências financeiras, com o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que deveria voltar a corresponder a 25,3% da média do IRS, IRC e IVA, como era antes de 2013. Atualmente, este valor é de apenas 19,5%. Além disso, a ANMP defende que o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) deve ser reforçado para compensar o subfinanciamento das competências municipais.
Outro ponto importante é a proposta de um Novo Fundo de Equilíbrio que agregue os fundos existentes, simplificando assim a gestão financeira. A ANMP também enfatiza que as normas da atual lei não são suficientemente claras, o que tem gerado constrangimentos à gestão financeira e administrativa das autarquias.
A urgência na aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais é, portanto, uma questão central para a ANMP, que busca garantir maior autonomia e recursos para os municípios. A modernização deste quadro legal é vista como essencial para que as autarquias possam responder de forma eficaz aos desafios contemporâneos.
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Lei das Finanças Locais Nota: análise relacionada com Lei das Finanças Locais.
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Fonte: ECO
