O recente arquivamento do caso da empresa familiar Spinumviva, ligada ao primeiro-ministro, não é apenas uma decisão rotineira do Ministério Público, mas sim um sinal político que suscita preocupações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu abrir uma averiguação preventiva ao primeiro-ministro, invocando o interesse público da sua função. Contudo, ao encerrar o processo de forma célere, a PGR parece ter desconsiderado a gravidade das alegações.
O comunicado da PGR reconhece que os factos apresentados poderiam, ainda que de forma “pouco expressiva”, enquadrar o crime de recebimento ou oferta indevida de vantagem. Esta escolha de palavras é significativa. Quando se trata de figuras de alto cargo executivo, não existem suspeitas que possam ser consideradas “pouco expressivas”. O que se exige é um apuramento rigoroso ou, em alternativa, uma exoneração clara de qualquer suspeita. O que se observa, em vez disso, é uma relativização política disfarçada de prudência jurídica.
A comparação com o que ocorreu em 7 de novembro de 2024 é inevitável. Naquele dia, um parágrafo vago e ambíguo da PGR levou à demissão de António Costa, provocando uma crise política. Naquele caso, o Ministério Público não hesitou em lançar suspeitas públicas sem acusações concretas, apelando à transparência. Agora, perante um primeiro-ministro em funções e com alegações que a própria PGR admite serem potencialmente criminosas, a abordagem é diametralmente oposta: um arquivamento rápido e um apelo à confiança.
O arquivamento do caso Spinumviva baseou-se numa denúncia anónima, mas também em informações da comunicação social, do próprio visado e de entidades com ligações comerciais à empresa. Legal? Pode ser. Suficiente? Claramente não. Quando o Ministério Público se limita a validar versões do poder, compromete a sua função de contrapoder, que é essencial para a sua autonomia constitucional.
A inclusão tardia da questão dos imóveis, que surgiu apenas após novas notícias na comunicação social, revela uma postura reativa e defensiva da PGR. Em vez de conduzir a investigação, a PGR parece ter sido guiada pelo impacto mediático. O despacho final, mantido fora do escrutínio público, exige dos cidadãos um ato de fé, num momento em que a confiança nas instituições é já bastante fragilizada.
Este arquivamento pode proteger o primeiro-ministro, mas, em contrapartida, fragiliza o sistema democrático. Não se trata de condenar sem provas, mas de normalizar a ideia de que o poder político deve ser submetido a um padrão de exigência mais baixo. Numa democracia saudável, o oposto deve ocorrer. A justiça não deve ser apenas independente; deve também parecer independente. Neste caso, essa expectativa não foi cumprida.
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Fonte: ECO
