O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, um diploma que estabelece novas normas para a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública. Esta iniciativa visa a simplificação orçamental, um objetivo que se tem tornado cada vez mais relevante no contexto da gestão pública.
De acordo com uma nota divulgada pela Presidência da República, o diploma surge como um desdobramento da Lei do Orçamento, que pretende eliminar disposições que, ao longo dos anos, consagraram regimes específicos para várias áreas. O novo regime entrará em vigor a 1 de janeiro de 2026, em simultâneo com o Orçamento do Estado para esse ano.
Na prática, este diploma, que foi aprovado em novembro pelo Conselho de Ministros, reúne num único documento matérias que anteriormente eram dispersas por várias leis orçamentais. A Presidência sublinha que, tendo em conta a urgência da situação, não se verificou qualquer violação das competências da Assembleia da República, o que permitiu a promulgação do diploma.
A simplificação orçamental tem sido uma prioridade defendida pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no âmbito das reformas que visam modernizar o Ministério das Finanças e o próprio processo orçamental. No Orçamento do Estado para 2026, o Governo decidiu eliminar matérias extra-orçamentais e de política fiscal, transferindo essas discussões para o Parlamento, de forma a facilitar a aprovação do documento.
Esta abordagem reflete uma tentativa de tornar o processo orçamental mais eficiente e menos burocrático, promovendo uma gestão mais clara e eficaz dos recursos públicos. A simplificação orçamental é, assim, um passo importante para o fortalecimento da transparência e da responsabilidade na administração pública.
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Fonte: ECO
