As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em Portugal vão passar a contar com um total de sete vice-presidentes, sendo que cinco destes serão indicados pelo Conselho de Ministros. Esta alteração foi formalizada através de um decreto-lei publicado esta quarta-feira, que gerou críticas por parte do Partido Comunista Português (PCP), que vê na medida uma “governamentalização de políticas regionais”.
Atualmente, existem cinco CCDR em Portugal: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Em 2020, estas comissões passaram a ter um sistema de eleição indireta, onde presidentes de câmara e outros autarcas locais elegiam os seus dirigentes. Antes, os líderes eram nomeados diretamente pelo Governo.
Com a nova estrutura, além dos presidentes e vice-presidentes eleitos, cada CCDR terá cinco vice-presidentes designados pelo Governo, com base em propostas dos ministros responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 28 de novembro e altera a orgânica das CCDR, que se tornaram institutos públicos.
Os novos vice-presidentes terão a responsabilidade de coordenar os departamentos das suas áreas setoriais e exercer as competências delegadas pelo presidente ou pelo conselho diretivo. O diploma também estabelece que os serviços centrais dos ministérios devem articular a sua ação com as CCDR através dos respetivos vice-presidentes.
Além disso, o novo decreto-lei atribui às CCDR um papel ativo no planeamento regional de saúde pública, especialmente na articulação com o Serviço Nacional de Saúde, numa fase em que as Administrações Regionais de Saúde estão a ser extintas. Esta mudança visa uma maior coordenação nas áreas da saúde, ambiente e cultura.
O PCP critica a falta de discussão pública sobre estas alterações e aponta para um acordo tácito entre os dois principais partidos, o PSD e o CDS-PP, que, segundo o partido, resulta numa “divisão de poder” que compromete a verdadeira democratização das CCDR. Os comunistas argumentam que a nova estrutura acentua o caráter centralista das CCDR, uma vez que o Governo passa a nomear diretamente cinco dos oito membros do conselho diretivo.
As CCDR, que têm eleições indiretas marcadas para 12 de janeiro, são serviços desconcentrados da Administração Central, com autonomia administrativa e financeira, e têm como missão implementar medidas para o desenvolvimento das regiões, incluindo a gestão de fundos comunitários.
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Fonte: Sapo
