O Governo decidiu prorrogar o prazo para as empresas comunicarem as faturas de dezembro à Autoridade Tributária (AT) até ao dia 09 de janeiro de 2026. Esta medida, que visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais durante as festividades de Ano Novo, foi anunciada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, através de um despacho publicado no Portal das Finanças.
Normalmente, a data-limite para o envio dos dados de faturação referentes ao mês de dezembro seria o dia 05 de janeiro de 2026. Contudo, a nova data foi estabelecida como o segundo dia útil após as festividades, permitindo assim que os sujeitos passivos tenham mais quatro dias para cumprir esta obrigação.
No despacho, é esclarecido que a comunicação das faturas de dezembro poderá ser realizada “sem quaisquer acréscimos ou penalidades” até ao dia 09 de janeiro de 2026. Esta alteração visa proporcionar melhores condições para o cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a qualidade dos dados reportados.
De acordo com a legislação vigente, as empresas devem submeter no Portal das Finanças os elementos das faturas emitidas, assim como os documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos. O prazo habitual para esta submissão é o dia 05 do mês seguinte à emissão das faturas.
A decisão do Governo surge num contexto em que as empresas enfrentam desafios adicionais durante o período festivo, e a extensão do prazo para o envio das faturas de dezembro é uma medida que pode aliviar a carga administrativa. Esta iniciativa demonstra a preocupação do Executivo em apoiar as empresas e facilitar o cumprimento das suas obrigações fiscais.
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Fonte: Sapo
