O Parlamento dos Açores aprovou, esta terça-feira, um projeto de resolução do partido Chega que solicita ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas da portaria que altera o Subsídio Social de Mobilidade (SSM). A proposta foi apresentada pelo deputado José Pacheco, líder parlamentar do Chega, e recebeu o apoio unânime dos presentes na Assembleia Legislativa, localizada na Horta, na ilha do Faial.
Durante a discussão, José Pacheco argumentou que o território nacional deve ser considerado como um todo, sem distinções entre as várias regiões. O pedido de declaração de inconstitucionalidade centra-se nas novas exigências impostas pelo Governo da República, que condicionam o acesso ao SSM à regularização de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
“Nós temos uma Constituição para todo o Portugal, que inclui os Açores e a Madeira. Não compreendemos que haja diferentes tratamentos para as Regiões Autónomas. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional é essencial para garantir a igualdade e a continuidade do território”, afirmou Pacheco.
O líder parlamentar do PSD, João Bruto da Costa, também expressou apoio à proposta, sublinhando a importância de garantir que as normas respeitam a igualdade entre todos os cidadãos, independentemente da região onde residem. “É fundamental que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre estas questões para evitar que se repitam abusos de centralismo que não reconhecem a diversidade do nosso Estado unitário”, acrescentou.
Por outro lado, Berto Messias, do PS, manifestou o seu apoio à iniciativa, considerando-a um passo importante para aferir a inconstitucionalidade das novas exigências do SSM. “Este pedido é um instrumento legal que nos permitirá continuar a lutar contra abusos e desrespeitos que afetam os Açores e os açorianos”, disse.
O deputado único da IL, Nuno Barata, embora com dúvidas sobre a violação do estatuto político-administrativo dos Açores, decidiu votar a favor da proposta como um teste ao Tribunal Constitucional.
A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, recordou que o Governo Regional já se tinha manifestado contra as alterações à portaria, afirmando que estas violam princípios fundamentais como a igualdade e a coesão territorial. “As novas exigências não estão previstas no decreto-lei que regula o SSM, o que as torna ilegais e inválidas”, concluiu.
O novo regime do SSM, que exige a apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, tem gerado críticas por parte dos governos regionais, que consideram que estas condições dificultam o acesso ao subsídio e comprometem a coesão social e territorial.
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Fonte: ECO
