O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) anunciou uma medida extraordinária para acelerar a resolução dos processos AIMA, que têm vindo a acumular-se em números alarmantes. Esta decisão surge como resposta à elevada pendência de processos de intimação que protegem os direitos, liberdades e garantias de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Até ao dia 7 de janeiro, estavam pendentes cerca de 124.793 processos AIMA no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O CSTAF considera esta situação “crítica” e sem solução imediata através de alterações legislativas ou executivas. Para enfrentar este desafio, foi aprovada a abertura de um concurso nacional urgente que permitirá a acumulação temporária de funções judiciais, com a disponibilização de 50 vagas para juízes.
Os juízes selecionados irão trabalhar em regime de acumulação, com a responsabilidade de decidir um número significativo de processos AIMA. A medida terá uma duração inicial de três meses, podendo ser prorrogada uma única vez pelo mesmo período. Serão definidos objetivos mensais de decisão e critérios objetivos de seleção, além de mecanismos de acompanhamento do desempenho dos juízes.
O CSTAF sublinha que esta decisão visa resolver uma pendência crónica e reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal. O objetivo é garantir uma tutela mais célere e eficaz dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente em casos que envolvem a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal.
A juíza desembargadora Cristina Travassos Bento, em entrevista à Advocatus, já havia alertado que os processos AIMA são “os verdadeiros causadores” de entraves no juízo especializado comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Este tribunal é o responsável a nível nacional pela decisão destes casos, o que torna a situação ainda mais urgente.
Com a implementação desta medida, espera-se que a justiça administrativa possa responder de forma mais rápida e eficiente, minimizando o impacto negativo que a elevada pendência de processos AIMA tem sobre o sistema judicial. A sociedade aguarda ansiosamente por melhorias nesta área, que são cruciais para a proteção dos direitos dos cidadãos.
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Fonte: ECO
